Licitações Itacoatiara - AM

A entrega do material deverá estar em conformidade com as especificações constantes do termo de referência/projeto básico e deste edital, sob pena de responsabilidade da contratada ou detentora da ata pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. Em cada fornecimento, se a quantidade e/ou qualidade dos produtos, materiais, entregues não corresponder ao exigido neste edital, o fornecedor será chamado para, dentro do prazo máximo de 48 quarenta e oito horas, fazer a devida substituição, ou completar o total, sob pena de abertura de processo administrativo com vistas à aplicação das sanções administrativas previstas neste edital pelo órgão contratante.

O pagamento será efetuado na forma da lei n. 14. 133/21 e alterações e conforme regras estabelecidas no termo de referência/projeto básico, anexo a este edital. Nenhum pagamento isentará o contratado ou detentor da ata das responsabilidades contratuais, nem implicará na aprovação definitiva da entrega do objeto.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A adjudicação será feita pelo menor preço por item à proponente que, atendendo a todas as condições expressas neste edital e seus anexos, for classificada em primeiro lugar de acordo com o critério de julgamento estabelecido neste edital.

Os licitantes que não apresentarem todos os documentos exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos, serão considerados inabilitados, desde que não possam ser saneados. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas somente será exigida durante a fase de habilitação.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se às sanções de advertência, multas moratórias, multa de 10% sobre o valor do contrato não realizado em caso de inexecução parcial, multa de 30% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, multa de 10% em caso de recusa em assinar o contrato, e suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 anos.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da manifestação de interpor recurso e/ou do encerramento da sessão.

A ausência da ficha técnica, catálogo ou documento equivalente referente aos materiais/equipamentos ofertados ou a apresentação de documentação insuficiente que impeça a verificação das especificações exigidas ensejará a desclassificação/inabilitação da licitante.