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Câmara De Vereadores De Lauro Muller - SC
Equipamento Muller
Estado de Santa Catarina Câmara de Vereadores do Município de Lauro Müller Rua Walter Verterlli, 246 - Edifício Veneto - Sala 3 Centro - ****- 000 - Lauro Müller - SC ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC DISPENSA DE LICITAÇÃO N 04/2026 ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL N **** DE 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 06/2026 - PROCESSO N 6/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N 04/2026
Contratação de empresa especializada para o serviço continuado de locação de 03 três impressoras a laser, sendo uma simples monocromática, uma multifuncional com base para escanear documentos e uma colorida. Lote 1 Monocrática Descrição: Locação de impressora monocromática, com franquia de **** mil páginas. Unidade: und Quantidade Máxima: 2 Valor Unitário Máximo: R$ 484, 13 Valor Total Máximo: R$ 968, 26 Lote 02 Colorida Descrição: Locação de impressora colorida multifuncional, com franquia de 400 páginas. Unidade: und Quantidade Máxima: 1 Valor Unitário Máximo: R$ 500, 00 Valor Total Máximo: R$ 500, 00 Valor Máximo Total do Lote: R$ ****, 26 Valor Máximo Total por 12 meses: R$ ****, 12
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A Câmaras de Vereadores de Lauro Müller - SC realiza dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em locação continuada de 3 impressoras a laser (1 monocromática simples, 1 multifuncional com scanner, 1 colorida). O contrato terá vigência de 12 meses, com valor estimado anual de R$ ****,12. A locação inclui instalação, manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de suprimentos (exceto papel). As franquias de impressão são de **** páginas mensais para monocromática e 400 páginas mensais para colorida. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. A contratação é fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, devido ao valor estimado ser inferior a R$ ****,00. A empresa contratada deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista e qualificação jurídica. O foro para dirimir litígios será a Comarca de Lauro Müller - SC.
O edital prevê que a contratada terá o prazo imediato para a implantação dos serviços.
O edital prevê que a liquidação ocorrerá em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal correta, e o pagamento será realizado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, via ordem bancária.
O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.
O edital prevê que a contratada deverá comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e qualificação jurídica mediante apresentação das certidões negativas de praxe federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista e atestado de capacidade técnica.
O edital prevê que o licitante/contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no art. 155 da Lei 14. 133/2021, e serão aplicadas as sanções previstas no art. 156 da mesma lei.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital prevê o valor total anual estimado de R$ ****,12.
