Licitações de Reparo Veiculo

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, observando-se a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, em função do cumprimento do ar. 141 da lei ****.

Os serviços preventivos e corretivos terão garantia mínima de 6 meses; alinhamento e balanceamento, 1 mês; lanternagem e pintura, 12 meses; peças, componentes e acessórios, 3 meses; e serviços em motor, câmbio e suspensão, 6 meses ou **** km, o que ocorrer por último. O prazo reinicia em caso de recorrência do mesmo defeito durante a garantia.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto por lote.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, FGTS, trabalhista, estadual, distrital e municipal, certidão negativa de falência, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, além de atestados de capacidade técnica e qualificação técnico-operacional.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas de mora e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

A assinatura da ata ou do contrato fica condicionada à conferência, pela administração, da veracidade das informações apresentadas pelo licitante, facultando-se a realização de vistoria técnica in loco para inspeção das instalações, equipamentos e estrutura operacional.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,59.

O edital prevê que o prazo para aquisição de peças é de até 05 dois dias úteis, a partir do envio da autorização de fornecimento empenho.

O edital informa que o pagamento deverá ser realizado em até 10 dez dias descontada a dezena, após protocolo da nota fiscal na secretaria de finanças.

Para a habilitação, a empresa deverá apresentar documentação jurídica, fiscal e trabalhista, incluindo certidões de regularidade e negativa de falência/recuperação judicial/extrajudicial, conforme detalhado no edital.

O valor total estimado para a contratação é de R ****,50.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas informa que de acordo com o especificado no termo de referência, anexo i do edital.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preçomaior desconto, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas, conforme detalhado no Anexo I do edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no artigo 155 da Lei nº 14. 133/2021.