Licitações de Reparo Veiculo

O prazo de vigência da contratação terá início na data de assinatura do instrumento contratual e encerrar-se-á, impreterivelmente, em 26 de setembro de 2026, em estrita observância ao prazo final de execução de 180 dias estabelecido pelo art. 3º das Portarias nº 736, 737, 738, 739, 742, 744, 748, 749, 750, 751, 753, 754 e 755, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 30/03/2026, fundamentando-se no art. 75, inciso VIII da Lei 14. 133/21. Considerando a data da Portaria ****, o prazo de vigência relativo ao seu lote encerrar-se-á, impreterivelmente, em 29 de setembro de 2026 em estrita observância ao prazo final de execução de 180 dias estabelecido pelo art. 3º da Portaria, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 02/04/2026, fundamentando-se no art. 75, inciso VIII da Lei 14. 133/21.

O pagamento será realizado exclusivamente por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), mediante transação eletrônica de débito. O município utilizará o cartão vinculado às contas específicas abertas no Banco do Brasil, agência ****, para cada meta aprovada, conforme detalhado nas portarias e processos mencionados no edital.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada através de documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. A qualificação técnica exigirá atestados de acervo técnico para serviços de contenção de processos erosivos e drenagem urbana, além da apresentação de profissional de nível superior habilitado como responsável técnico.

O descumprimento das obrigações assumidas pode ensejar a aplicação de sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, e ressarcimento de danos.

O valor total estimado desta contratação é de R$ ****,22.

O edital prevê que após o recebimento da ordem de início enviada pela secretaria solicitante, a empresa terá prazo de até 10 dias para realizar a manutenção do veículo. A entrega do veículo especificado Ford Ka placa jaf6d55 deverá ser feita na Secretaria de Saúde do Município de Porto Mauá RS, situada na Rua Alfredo João Bertol, nº 268, Centro, Porto Mauá RS, nos horários de 8:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e a liquidação do empenho, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura e aprovação da fiscalização da contratante. O pagamento será corrigido monetariamente pelo índice IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata, em caso de atraso.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A exigência de apresentação dos documentos de habilitação será apenas para o licitante vencedor.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor total estimado para o lote é de R$ ****,41.

O prazo de execução dos serviços, depois de formalizada a solicitação, não deverá ser superior a 01 dia útil. A entrega dos materiais deverá ser efetuada no prazo de até 30 trinta dias corridos após solicitação do órgão.

O pagamento será realizado, no prazo máximo de até 30 trinta dias, após a entrega definitiva dos materiais, apresentação da nota fiscal/fatura e aceitação. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 03 três dias úteis anteriores à abertura da sessão.

O valor total mensal estimado é de R ****,37, com um valor anual estimado de R ****,44.

O edital prevê que a entrega do veículo após a execução do serviço deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, lavado e limpo, externa e internamente. Para retífica de motor, o prazo de execução é de até 15 dias úteis, e para os demais serviços, de até 4 dias úteis, contados a partir da aprovação do orçamento.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente atestada pelo representante da administração.

A garantia dos serviços executados perdurará por um período mínimo de 6 meses ou **** km para serviços e peças utilizadas, sendo a garantia extensiva ao que terminar por último.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto por lote.

A habilitação será verificada conforme disposições do edital, observando o disposto no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no edital.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital prevê a contratação pelo período de 12 doze meses.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.