Licitações de Saneamento Urbano

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A garantia de participação na licitação corresponde a 1% do valor estimado para a execução dos serviços, podendo ser caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A garantia de proposta será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de fracasso da licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação exigirá documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentação complementar.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a execução e entrega do total da finalização da obra será de até 12 meses, contados a partir da emissão da 1ª ordem de serviço. Havendo necessidade, devidamente justificada e aceita, o prazo da execução poderá ser prorrogado.

O pagamento ocorrerá conforme medição a serem realizadas previstas no cronograma físico-financeiro aprovada pelo fiscal da obra, mediante emissão de nota fiscal, respeitado o prazo de até 10 dias para fins de liquidação. Em se tratando de recursos provenientes de convênio, o pagamento estará vinculado à liberação dos recursos financeiros, não sendo considerado atraso.

O prazo de garantia da obra será de 5 anos, contados do recebimento definitivo da obra.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação envolve a apresentação de documentos de habilitação (envelope 01) e propostas de preço (envelope 02), sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas. Serão analisados a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica-profissional e operacional, e qualificação financeira.

O descumprimento do contrato sujeita os participantes à aplicação de penalidades previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de até 10% do valor global do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

Impugnações, recursos e solicitações de esclarecimentos ao ato convocatório serão recebidos até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura do mesmo.

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O prazo de entrega dos bens ou da prestação dos serviços é de até 5 cinco dias, contados da solicitação do contratante, em remessa única ou parcelada, em local a ser determinado pela contratante em dias úteis das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00. O prazo de entrega poderá ser prorrogado mediante solicitação formal do fornecedor, desde que devidamente justificado e aceito pelo órgão contratante, ressalvadas situações de caso fortuito e de força maior.

O pagamento deverá ser realizada a liquidação da despesa no prazo de até 15 quinze dias, com o posterior pagamento por meio de crédito em conta bancária de titularidade da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura, devidamente certificada pelo fiscal do contrato, responsável pelo recebimento do objeto.

O critério de julgamento adotado será menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação deste aviso, serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Rodelas, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

R$ ****,00