O edital trata da aquisição de café em pó para merenda escolar no município de Trombudo Central/SC, por dispensa de licitação, com base no Art. 75, inciso II da Lei 14. 133/2021, devido ao valor estimado da contratação. O valor total estimado é de R$ ****,00. O café deve ser de primeira qualidade, tipo tradicional, empacotado a vácuo, com validade mínima de 11 meses a partir da entrega. A entrega deverá ocorrer em até 7 dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento, no local indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, condicionado ao recebimento definitivo dos materiais. A vigência do contrato será até 31/12/2025, podendo ser prorrogada. As sanções administrativas e multas estão previstas no Art. 156 da Lei 14. 133/2021, com possibilidade de defesa em 15 dias úteis. A subcontratação não é admitida. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Trombudo Central/SC.
O edital prevê que o café deverá ser entregue no prazo máximo de até 7 sete dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento. A entrega deve ser realizada no local indicado pela secretaria municipal de educação e esportes, no município de trombudo centralsc, em horário de expediente, mediante prévio agendamento.
O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, condicionado ao recebimento definitivo dos materiais e à verificação de sua conformidade com as especificações estabelecidas.
O edital especifica que as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação da inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho.
O edital estabelece que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021, com aplicação das sanções previstas no art. 156, incluindo multas de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado. O contratado será intimado para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.
O edital informa que o valor estimado do gênero alimentício café foi apurado com base em pesquisa direta realizada junto a, no mínimo, três fornecedores do ramo, e o valor total geral é de R$ ****,00.
