O edital trata da contratação direta por dispensa de licitação de empresa especializada na elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para equipamentos de diversas unidades municipais. A justificativa para a dispensa se baseia no valor da contratação, inferior a R$ ****,59, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00. A empresa contratada é Paulo Henrique Gode LTDA. O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica e recebimento definitivo do serviço. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Trombudo Central/SC.
O edital prevê que o serviço deverá ser entregue de imediato, conforme necessidade, após envio da autorização de fornecimento, nos locais indicados no documento de formalização da demanda.
O edital prevê que o pagamento será feito em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica e recebimento definitivo do serviço.
O edital prevê que a contratada deverá fornecer garantia mínima de acordo com a legislação dos serviços ou materiais entregues, contados a partir do recebimento pelo município, e assegurar garantia dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos, a partir da execução da atividade ou entrega do bem.
O edital prevê que o critério de julgamento é o de menor valor apresentado.
O edital prevê que as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação da inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes estadual/municipal, regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, regularidade relativa à seguridade social e FGTS, e regularidade perante a Justiça do Trabalho.
O edital prevê penalidades como impedimento de licitar e contratar com o município, multa de até 30% sobre o valor estimado, multa de mora de 1% ao dia (limitada a 5%) e multa de 5% a 10% do valor do contrato em caso de inexecução parcial.
O edital prevê que não há necessidade de envio de amostras.
O edital prevê que o valor total estimado é de R$ ****,00.
