Municipio De Sao Jose Do Mantimento - Prefeitura Municipal São José Do Mantimento
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de Monitoramento, controle e aprimoramento do processo de apuração do Valor Adicionado Fiscal ( VAF) do Município de São José do Mantimento/MG, com o objetivo de assegurar a correta contabilização das declarações fiscais prestadas pelas empresas estabelecidas no território municipal. Visa- se, assim, garantir que o Município receba, de forma justa e proporcional, sua participação na distribuição da receita do ICMS.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Valor Adicionado Fiscal ( VAF): 1. 1. 1) Acompanhamento VAF- A: Acompanhamento da entrega das informacoes do VAF- A pelas empresas estabelecidas no municipio. Conferencia dos formularios VAF- A e cobranca das empresas que nao cumpriram os prazos legais ou apresentaram informacoes zeradas ou inconsistentes. 1. 1. 2) Acompanhamento VAF- B: Acompanhamento da apuracao referente as transacoes entre produtores rurais, que irao compor o formulario VAF- B, a ser enviado pela Secretaria da Fazenda do Estado. 1. 1. 3) Apuracao de Creditos Proprios: Apuracao de valores decorrentes de circulacao de mercadorias com diferimento, com base nos dados enviados pela reparticao fiscal estadual. 1. 1. 4) Verificacao de Creditos Externos: Analise das empresas de transporte coletivo, transporte de cargas, concessionarias de energia eletrica, telefonia, entre outras, para garantir que informaram corretamente os valores relativos ao municipio. 1. 1. 5) Auditoria e Acompanhamento de Inconsistencias: A contratada realizara auditoria constante dos arquivos de retorno DAMEF/VAF, importando dados e buscando aumentar o numero de declaracoes enviadas corretamente pelos contribuintes. Identificacao de inconsistencias, como VAFs negativos, zerados ou divergentes, sera feita, com orientacoes aos contadores e solucoes propostas para retificacoes. Emissao de oficios para contribuintes omissos, com informacoes detalhadas sobre a regularizacao das pendencias. 1. 1. 6) Recurso do Indice Provisorio: Apos a publicacao dos indices provisorios, a contratada devera realizar a conferencia dos dados, elaborar comparativos com anos anteriores e, se necessario, elaborar recursos junto ao Estado. 1. 1. 7 Treinamento e Alinhamento: Treinamento de funcionarios municipais: A contratada devera realizar sessoes de treinamento para as equipes da Prefeitura que atuarao na apuracao do VAF, explicando o funcionamento do sistema e a importancia do preenchimento correto das declaracoes. Reunioes periodicas de nivelamento entre as equipes da Prefeitura e da contratada para
