Contratação de empresa para publicação de atos e avisos de licitações em jornal de grande circulação em Minas Gerais. O pregão eletrônico ocorrerá em 02/07/2026, com critério de julgamento por menor preço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável. Não será exigida garantia de proposta. A empresa deve comprovar circulação estadual e possuir versão digital. A comprovação de tiragem e circulação deve ser feita por entidade independente. Não é admitida subcontratação.
O prazo de início dos serviços é de 10 dias corridos, contados a partir da ordem de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 5 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento é o de menor preço.
A contratada deverá atender a todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira previstos na lei no 14. 133/2021. A documentação de habilitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, em contratações para entrega imediata, em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação, e em contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento.
Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo anexar em campo próprio do sistema e encaminhar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.
O valor estimado para a publicação de atos e editais de licitação em jornal de grande circulação regional no estado de Minas Gerais é de R$ ****,00.
