Licitações de Equipamentos Taticos

O edital prevê fornecimento integral e imediato do objeto da licitação.

O edital informa que a relação jurídica será instrumentalizada por ota de empenho e autorização de fornecimento.

O edital observa a aplicação da garantia legal prevista no código de defesa do consumidor, nos termos do art. 26 da lei federal n ****, cumulada com a garantia do fabricante.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

O edital prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, com exclusividade do lote, nos termos da legislação pertinente.

O regime sancionatório previsto no termo de referência está em consonância com os arts. 155 a 163 da lei federal n ****, assegurando contraditório e ampla defesa, bem como observância à lei anticorrupção lei n ****.

O valor estimado total da contratação é de 902, 52 novecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos.

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias, após emissão da autorização de fornecimento pela prefeitura, na sede da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania/Base da Guarda Civil Municipal.

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura efetuará o pagamento à licitante vencedora em até 28 vinte e oito dias, contados da data de recebimento da nota fiscal, desde que devidamente atestada pelo Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e emitida regularmente.

A garantia do objeto, quando for o caso, constará no anexo i.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote, observadas as condições definidas neste edital.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no item 12 deste edital. Em caso de consórcio, deverá ser apresentada a documentação de habilitação de cada uma das empresas participantes.

Serão aplicadas à licitante responsável pelas infrações administrativas multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei federal n 14. 133/2021.

A licitante provisoriamente vencedora de cada lote deverá apresentar amostra de cada item que compõem o lote, da mesma forma como será fornecido, no prazo de 10 dez dias corridos, a contar da convocação pelo pregoeiro/agente de contratação.

O edital prevê que a impugnação e pedido de esclarecimento não possuem efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação/pregoeiro nos autos do processo de licitação. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial da secretaria de licitações, na página específica deste edital, podendo ser acessada através de pesquisa no link www. ***. *. * e disponibilizada no portal eletrônico www. ***. *. *, no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública de abertura do certame.

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias corridos, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão eletrônico, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica-financeira.

As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Em último caso, poderá ser solicitada amostra para verificação de qualidade.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.