Licitações de Seguranca Trabalho Ppra

O pagamento mensal dos serviços executados somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 145 da Lei n. º 14. 133/2021, e verificação da regularidade da licitante contratada quanto as certidões: federal, estadual e municipal, fundo de garantia por tempo de serviço CRF e trabalhista.

Em conformidade com o estabelecido nos artigos 155 e 156 da Lei n. º 14. 133/2021, a contratada que descumprir as condições deste instrumento ficará sujeita às seguintes penalidades: I. Pelo atraso injustificado multa de mora de até 10 dez por cento sobre o valor da obrigação, a juízo da administração; II. Pela inexecução total ou parcial das condições deste contrato, a administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções: a. advertência; b. multa de até 10 dez por cento sobre o valor da obrigação, a juízo da administração; c. impedimento de licitar e contratar com a administração por prazo não superior a 03 três anos; d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas menciona que a elaboração do mapa de risco deverá ser entregue em até 90 dias após a assinatura do contrato. o relat�rio dever� ser entregue, no m�ximo, at� 90 noventa dias ap�s assinatura do contrato

O pagamento será efetuado mensalmente após a conclusão de cada etapa do serviço, mediante emissão de nota fiscal, em até 30 dias úteis após liquidação. o pagamento ser� efetuado mensalmente ap�s a conclus�o de cada etapa do servi�o. . . o pagamento ser� efetuado em at� 30 dias �teis ap�s liquida��o da nota fiscal

O edital não especifica a exigência de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço por lote. ipo de julgamento: menor valor por lote

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além da habilitação técnica, são exigidas. para fins de habilita��o neste preg�o, a licitante detentora da proposta de menor valor dever� enviar os seguintes documentos

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra�es administrativas previstas no item 20. 1 desteedital as seguintes san�es: a advert�ncia b multa. . . c impedimento de licitar e contratar. . . d declara��o de inidoneidade

Os pedidos de impugnações deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitat�rio e os pedidos de. . . impugna�￵es dever�o ser enviados ao pregoeiro, at� tr�s dias �teis anteriores � data fixada para aberturada sess�o p�blica

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou superiores a 5% do orçamento estimado, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada. ser�o desclassificadas as propostas que: a contiverem v�cios insan�veis b n�o obedecerem �s especifica��es t�cnicas pormenorizadas no edital c apresentarem pre�os inexequ�veis ou permanecerem com valor superior a 5 do or�amento estimado

O valor total estimado para o lote é de R$ ****,69. valor total estimado para o lote: r ****, 68