Contratação de empresa especializada em segurança, engenharia, medicina do trabalho e saúde ocupacional para envio do eSocial, elaboração de programas (PCMSO, PPRA, LTCAT, PPP) e treinamentos (NR 01 e NR 06). O objeto visa atender exigências legais e técnicas, pois o município não dispõe de quadro de pessoal qualificado. A contratação é justificada pela urgência na mitigação de riscos legais e necessidade de especialização técnica. O valor máximo da contratação é de R$ ****,20. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal.
O contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A entrega dos serviços deve ser tempestiva e correta, conforme cronograma ou necessidade da prefeitura.
O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
O critério de julgamento é o menor preço global.
A habilitação envolve qualificação técnica (registro profissional, atestado de capacidade técnica) e jurídica, fiscal e econômico-financeira (contrato social, regularidade fiscal, FGTS, trabalhista, balanço patrimonial).
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variando de 3% a 20% do valor do contrato ou proposta, dependendo da infração.
A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, ou comportamento inidôneo podem levar à desqualificação e aplicação de sanções.
O valor máximo global admitido para esta contratação é de R$ ****,20.
