Câmara Municipal De Carvalhos
participação no presente certame: ( ) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; ( ) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar n 123, de ****, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. Nota Explicativa: a não assinalação do campo acima apenas produzirá o efeito de o fornecedor não ter direi to ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 1