Prefeitura Municipal De Conceição Do Mato Dentro - MG
a contratação de empresa especializada para a revisão, atualização e consolidação dos instrumentos normativos que compõem a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, bem como a revisão do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar n 101/2020 e suas alterações, promovendo sua compatibilização com a legislação vigente, com observância da legislação aplicável, da vocação econômica da região e da realidade socioeconômica, em especial com a Lei Orgânica Muni
contratação de empresa especializada para a revisão, atualização e consolidação dos instrumentos normativos que compõem a política de desenvolvimento urbano do município de conceição do mato dentro mg, bem como a revisão do plano diretor municipal, instituído pela lei complementar n 101 2020 e suas alterações, promovendo sua compatibilização com a legislação vigente, com observância da legislação aplicável, da vocação econômica da região e da realidade socioeconômica, em especial com a lei orgânica municipal, com o estatuto da cidade, com as minutas de projetos de lei existentes e com as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. elaboração da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município, contemplando diretrizes, revisão e atualização dos parâmetros urbanísticos, em consonância com a realidade socioeconômica e ambiental atual, bem como com os interes
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