Licitações de Monitoramento Veiculos Via Satelite Por Gps

Os itens deverão ser instalados e a prestação dos serviços iniciada em até 30 trinta dias após o recebimento da ordem de compra emitida pelo departamento de compras e licitações do município.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo e mediante a apresentação de nota fiscal, com o devido adimplemento contratual.

O prazo de garantia contratual dos itens e serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério para julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Para habilitação, as licitantes vencedoras do pregão deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

Se o licitante descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei n 14. 133/2021 (lei de licitações e contratos administrativos).

O limite para impugnação ao edital é até o dia 06/04/2026 às 23h59min.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,04.

O edital prevê o valor total estimado de ****,00 dezoito mil, setecentos e oitenta e quatro reais, para a realização deste processo.

O edital prevê que a implantação completa da solução informatizada e dos módulos, incluindo adequações, deve ocorrer em um prazo máximo de 75 dias úteis a contar do início da vigência da contratação. A instalação dos módulos nos veículos deve ser concluída em no máximo 60 dias úteis.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações e a verificação do certificado de regularidade fiscal.

O adjudicatário deverá prestar garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, a ser liberada após a fiel execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global do lote.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica que comprovem a prestação de serviços de gestão de frotas com rastreamento e telemetria.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se a sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no Decreto Estadual nº 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00 (cinco milhões, duzentos e onze mil, duzentos e dezesseis reais) para o período de 24 meses.