Licitações de Monitoramento Veiculos Via Satelite Por Gps

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da contratação, que será estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor e que haverá retenção na fonte dos percentuais estabelecidos pela legislação vigente.

O edital não menciona a necessidade de garantia contratual.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do Sicaf.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 155 da Lei n 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa que o valor total da contratação é de ****, 56.

A implantação completa da solução deverá ser concluída no prazo máximo de 15 quinze dias, contados da emissão da NAF, respeitando-se a seguinte ordem: até o 2º dia: entrega das licenças e acesso à plataforma. Do 3º ao 8º dia: instalação física dos equipamentos na frota indicada. Do 9º ao 10º dia: treinamento dos usuários.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei n 14. 133/2021 e no edital.

Não haverá exigência de vistoria técnica prévia obrigatória, tendo em vista que as informações necessárias à elaboração da proposta constarão de forma clara e suficiente no termo de referência, facultando-se, contudo, a realização de visita técnica por iniciativa da licitante, caso entenda necessário.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

O prazo para interposição de recurso é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,10 (noventa e um mil, trezentos e quatro reais e dez centavos).

Os itens deverão ser instalados e a prestação dos serviços iniciada em até 30 trinta dias após o recebimento da ordem de compra emitida pelo departamento de compras e licitações do município.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo e mediante a apresentação de nota fiscal, com o devido adimplemento contratual.

O prazo de garantia contratual dos itens e serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério para julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Para habilitação, as licitantes vencedoras do pregão deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

Se o licitante descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei n 14. 133/2021 (lei de licitações e contratos administrativos).

O limite para impugnação ao edital é até o dia 06/04/2026 às 23h59min.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,04.