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de futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de projetos técnicos para o munícipio de Brejo & ndash; MA. Ref. : Processo Adm N: 0042/2025 - CPL Interessado: COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO. 1. RELATÓRIO Concluída a Sessão do Pregão Eletrônico, o procedimento licitatório foi encaminhado a esta assessoria jurídica para emissão de parecer jurídico conclusivo. A Assessoria Jurídica, no uso de suas atribuições, principalmente as contidas na Lei n 14. 133/2021, e também
Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de projetos técnicos para o munícipio de brejo - ma.
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O edital trata do pregão eletrônico para registro de preços visando a contratação de empresa para elaboração de projetos técnicos para o município de Brejo - MA. O processo licitatório seguiu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. O edital detalha o objeto, prazo de entrega, fase de proposta, habilitação, julgamento e análise dos documentos, julgamentos dos recursos, documento aplicável, obrigações da contratada e disposições gerais.
O edital detalha o prazo de entrega.
O edital detalha a fase de habilitação.