O edital é um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos veterinários para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Serra Azul de Minas/MG. O período de credenciamento vai de 27/04/2026 a 31/12/2026. A participação é eletrônica através do site www. ***. *. * empresas devem se enquadrar na Lei Complementar nº 123/2006 (MEI, ME ou EPP) e na Lei nº 14. 133/2021. Não poderão participar empresas que não explorem ramo de atividade compatível, sejam estrangeiras sem funcionamento no país, integrem o mesmo grupo econômico, estejam cumprindo penalidades, declaradas inidôneas, sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial. A administração não se responsabiliza por falhas na visualização de alterações no edital. Os serviços deverão ser prestados conforme o Termo de Referência (Anexo I). O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal. O termo de credenciamento terá vigência até 31/12/2026, podendo ser prorrogado. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
O prazo para prestação de serviços em casos urgentes é de atendimento imediato, com início em até 2 horas após a solicitação. Para exames, consultas e cirurgias programadas, o atendimento é em até 5 dias úteis contados da solicitação formal. Em ações programadas no município, os profissionais podem ser convocados com antecedência mínima de 30 dias.
O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria demandante.
O modo de seleção é paralela e não excludente, com distribuição de serviços realizada de forma igualitária e considerando o princípio da isonomia entre todos credenciados, conforme a ordem de credenciamento e sistema de rodízio.
A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo em vigor, comprovante de inscrição no CNPJ. A habilitação fiscal requer regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, além de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. A qualificação técnica exige comprovação de estrutura física e operacional, alvará sanitário, registro no CRMV, declaração de disponibilidade de equipe e materiais, e relatório fotográfico das instalações. A regularidade econômica financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência.
As sanções administrativas incluem multas de 5% a 10% do valor do contrato/termo, impedimento de licitar e contratar por prazos de 2 a 4 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 4 anos, dependendo da infração cometida.
A administração poderá realizar vistoria técnica prévia ou durante a execução contratual para verificar a compatibilidade da estrutura apresentada com os serviços contratados.
Qualquer cidadão pode impugnar o edital por irregularidade em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura, devendo a administração julgar e responder em até 3 dias úteis.
O valor estimado total para o item de castração em caninos fêmea com peso de 10 kg a 20 kg é de R$ ****,00.
