Licitações de Chapeacao

O prazo de execução total do objeto a ser contratado será de 12 meses, a contar da publicação do extrato do termo de contrato. Para entrega de peças e/ou acessórios, os prazos são: imediato quando em estoque da contratada, 24 horas se existente no mercado da região sudoeste do Paraná, e no máximo de 07 dias corridos quando houver necessidade de recorrer ao fabricante. Para serviços de manutenção corretiva, o prazo é de 03 dias úteis. O prazo máximo para a contratada entregar o veículo em perfeitas condições à contratante é de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, mediante justificativa técnica/operacional e aval do gestor do contrato.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 25 dias úteis contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Não há antecipação de pagamento.

A contratada oferecerá os seguintes prazos de garantia: para os serviços de manutenção corretiva: 06 meses a contar do recebimento definitivo do veículo; para o fornecimento de peças ou acessórios: 90 dias ou a garantia do fabricante, caso esta seja maior. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da proposta é o de menor preço por lote. Será considerada vencedora do presente pregão a pessoa jurídica que ofertar o maior índice/percentual de desconto por lote.

A habilitação jurídica exige a apresentação de um dos documentos listados no edital, como registro comercial ou ato constitutivo. A habilitação fiscal, social e trabalhista requer prova de inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há regras específicas de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se a sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021, com multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato. Há previsão de multa de mora diária de até 0,3% sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para o Lote 001 é de R$ ****,00, para o Lote 002 é de R$ ****,00 e para o Lote 003 é de R$ ****,40, totalizando R$ ****,40.

O edital prevê que a execução dos serviços ocorrerá por demanda, mediante emissão de ordem de serviço (OS) pela administração, com início em até 24 horas após o recebimento da OS ou conforme prazo específico nela indicado, especialmente em casos de urgência. Os prazos de execução serão definidos na ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, em até dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, com atualização monetária em caso de atraso. A retenção tributária será aplicada conforme legislação vigente. Não será admitida antecipação de pagamento.

O edital não prevê exigência de garantia da contratação, considerando a natureza do credenciamento e a execução por demanda.

O critério de julgamento é por credenciamento, onde serão credenciados todos os interessados que atenderem às exigências de habilitação e qualificação técnica.

A habilitação exige comprovação de inscrição no SICAF, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de atestados de capacidade técnica para os serviços específicos.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (novecentos mil reais).

O edital prevê que os fornecedores deverão apresentar os documentos de habilitação e proposta de serviços até o dia **** às 09:00 horas.

O edital exige a apresentação dos documentos de habilitação pelos fornecedores.

O prazo para conclusão dos serviços após a entrega do veículo e peças é de até 5 dias úteis. A prestação do serviço deve ocorrer no endereço físico da contratada ou em cidades limítrofes em até 15 km da cidade da base correspondente ao lote vencido.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após o recebimento definitivo dos produtos atestados na nota fiscal pelo recebedor, exclusivamente através de depósito em conta bancária de titularidade da contratada.

Em caso de equipamentos e material permanente, será concedida garantia de no mínimo 12 meses contados do seu recebimento definitivo.

O critério de julgamento é o menor valor por item e menor valor por grupo.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira serão verificadas conforme os documentos exigidos no edital. Empresas de pequeno porte com restrições fiscais terão prazo para regularização.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações como não manter a proposta, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias antes da data de abertura do pregão.

O valor total estimado para o processo é de R$ ****,53.