O Consórcio Integrado Multifuncionalitário do Vale do Jequitinhonha (CIM Jequitinhonha) abre credenciamento para empresas fornecerem agregados para pavimentação asfáltica. O cadastro visa atender à demanda de obras nos municípios consorciados. O credenciamento é eletrônico e as empresas interessadas devem se inscrever na plataforma licitardigital. com. br. O prazo de vigência do credenciamento é até 31/12/2026, com termos de contrato de 12 meses. A distribuição da demanda será feita por rodízio ou sorteio entre os credenciados. O edital completo está disponível nos sites www. ***. *. * e www. ***. *. *
A entrega dos materiais será concretizada mediante aceite formal por parte da CIM Jequitinhonha. O prazo para pagamento será de 30 dias contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada, após o atesto pelo servidor competente.
O pagamento será efetuado pela contratante em até 30 dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado. O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada, acompanhada das certidões negativas de débitos previdenciários, trabalhistas, FGTS, fazendas federal, estadual e municipal.
O critério de julgamento é baseado na inexigibilidade de licitação, com contratação não excludente de todos os interessados que atendam aos requisitos, assegurando isonomia, transparência e eficiência administrativa. A distribuição da demanda será realizada conforme art. 79, I com seleção do credenciado via sorteio ou rodízio.
A habilitação envolve a apresentação de documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica-financeira e técnica, incluindo certidões negativas, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, atestados de capacidade técnica e títulos minerários, conforme detalhado no edital.
As sanções passíveis de aplicação incluem advertência formal, multa de 0,5% a 30% sobre o valor total do evento ou contrato, suspensão temporária de até 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por até 4 anos, dependendo da infração cometida.
Os pedidos de impugnação ao edital deverão ser protocolizados até 48 horas antes da data fixada para abertura, na sede do CIM Jequitinhonha ou por e-mail.
Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste edital.
