O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria jurídica sob demanda. O prazo de vigência da contratação é de 24 meses. A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, sem periodicidade fixa. O início da prestação ocorrerá 10 dias a partir da assinatura do contrato. Não será admitida a subcontratação. Não haverá exigência de garantia da contratação. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta.
O início da prestação ocorrerá 10 dias a partir da assinatura do contrato.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento na alínea c do inciso iii do art. 74 da lei n ****, de 1 de abril de 2021.
Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica, qualificação técnicooperacional e qualificação técnicoprofissional.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.
O custo estimado total da contratação é de ****, 78 um mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos por processo instruído de forma completa sob análise do contratante, limitado a 24 processos.
