O edital refere-se à aquisição de transporte náutico (barco em alumínio e motor de popa) para a Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca de Canavieiras - BA. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item. A abertura das propostas ocorrerá em 12/05/2026, às 13h00min, com início da disputa de preços às 13h10min do mesmo dia. A participação se dará através do sistema LicitaNet. O custo de operacionalização do sistema é de responsabilidade do licitante. Não há itens exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte, mas há tratamento favorecido para estas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis. Sanções administrativas e multas podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para entrega dos bens será definido na ordem de fornecimento ou solicitação formal da secretaria requisitante, observadas as condições estabelecidas neste termo de referência, no edital e no instrumento contratual. A entrega deverá ocorrer dentro do território do município de Canavieiras-BA, em local indicado pela administração.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o regular recebimento definitivo do objeto.
A contratada deverá prestar garantia mínima de fábrica, não inferior ao prazo definido neste termo de referência, abrangendo defeitos de fabricação, falhas técnicas, desempenho inferior ao especificado e quaisquer vícios que comprometam a utilização regular do objeto.
O critério de julgamento adotado será o menor preço referente aos itens no termo de referência.
Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Será verificado se o licitante apresentou no sistema declaração de que atende aos requisitos de habilitação.
O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
