Licitações de Elaboracao Projeto Preventivo

O credenciado que aderir ao presente edital para execução dos serviços descritos no termo de referência, anexo i, deverá iniciar os serviços em até 02 dois dias após assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 10 dez do mês subsequente a execução do serviço, após atesto pelo setor competente desta prefeitura da nota fiscal de serviços.

O modo de seleção é art. 79, inciso i da lei **** paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Poderão participar do presente chamamento a pessoa jurídica, prestadores de serviços, em situação regular, que para o exercício das atividades, que possam oferecer os serviços no município de pedra lavrada pb, sendo necessário apresentar envelope contendo a documentação para habilitação com os documentos comprobatórios pertinentes e que indique os tipos de serviços que estão capacitados a prestar.

No decorrer da entrega dos bens ou serviços estabelecidos neste termo de referência, caso o fornecedor cometa qualquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 1o de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade.

A atuação compreenderá acolhida e acompanhamento socioassistencial, orientação às famílias, articulação com a rede de proteção social, realização de visitas técnicas quando necessárias e elaboração de registros e relatórios técnicos.

Nos temos do art. 164 da lei ****, até 03 três dias úteis após a publicação deste edital, qualquer pessoa física poderá impugnar os termos do edital eou seus anexos, mediante petição devidamente fundamentada, por representante qualificado, e ser dirigida ao agente de contratação, podendo ser previamente enviada ao email ***@***. *. *, a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em meio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Serão considerados inabilitados para credenciamento os proponentes que não atenderem ao disposto no item 6. deste edital e vierem a apresentar os documentos exigidos incompletos, com vícios ou defeitos que impossibilitem o seu entendimento.

O valor total estimado é de ****,00.

A documentação de habilitação para pessoa jurídica inclui prova de inscrição no CNPJ, inscrição estadual ou municipal, ato constitutivo, certidões negativas federais, estaduais e municipais, regularidade com FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência ou concordata, consulta consolidada do TCU, atestado de capacidade técnica, documentos pessoais dos sócios, declarações diversas e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê que os serviços serão executados na secretaria de desenvolvimento social e humano, durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento, pela contratada, da ordem de autorização de serviço emitida pela secretaria requisitante. Para o projeto, o prazo de início das atividades é de 24 horas após a solicitação da contratante.

O edital informa que a contratante efetuará os pagamentos da remuneração devida à contratada, na forma e prazos estabelecidos no presente contrato, desde que atendidas as formalidades pactuadas.

O modo de seleção é paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para habilitação, pessoas jurídicas devem apresentar prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, FGTS, certidão negativa trabalhista, certidão negativa de falência ou concordata, consulta consolidada do TCU, atestado de capacidade técnica, documentos pessoais dos sócios, declaração de inexistir fato impeditivo, declaração de não possuir servidor da ativa no quadro societário, declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado, declaração de observância do limite de contratação e atestado de capacidade técnica. Pessoas físicas devem apresentar atestado de capacidade técnica, CPF, RG, certidão negativa fiscal nacional, estadual/distrital, trabalhista, declaração sobre menor aprendiz, declaração de integralidade de custos trabalhistas, certidão negativa de insolvência civil, certidão negativa de licitantes inidôneos e inabilitados do TCU, certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do CNJ, declaração de inexistir fato impeditivo, declaração de não possuir servidor da ativa no quadro societário, declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado e declaração de observância do limite de contratação.

As penalidades previstas incluem advertência por faltas leves, multa moratória de até 1% por dia de atraso injustificado, multa compensatória de até 10% sobre o valor total da proposta em caso de inexecução total ou parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão contratante por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal por até 5 anos.

Qualquer pessoa física poderá impugnar os termos do edital e/ou seus anexos, mediante petição devidamente fundamentada, até 3 dias úteis após a publicação deste edital.

Serão considerados inabilitados para credenciamento os proponentes que não atenderem ao disposto no item 6. deste edital e vierem a apresentar os documentos exigidos incompletos, com vícios ou defeitos que impossibilitem o seu entendimento.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,00.

O prazo para elaboração do projeto executivo completo é de 90 dias, a contar do encaminhamento da ordem de serviço. As etapas de assistência técnica à licitação e execução da obra terão prazos vinculados aos cronogramas próprios desses processos.

O pagamento será realizado em três etapas: 50% para o projeto executivo completo e documentação técnica, 20% para a assistência técnica à licitação da obra e 30% para a assistência técnica à execução da obra. O pagamento será feito em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada.

O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço, com adjudicação por item único.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pelo Cadfor e documentação complementar especificada no edital, incluindo comprovação de capacidade técnica e profissional.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

A vistoria técnica é opcional, mas recomendada para o correto dimensionamento da proposta. O agendamento deve ser feito junto à Secretaria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia da Assembleia Legislativa.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a elaboração do projeto executivo é de R$ ****,00.