Licitações de Servico De Cobranca

O prazo de início da execução dos serviços será definido exclusivamente pelos municípios, no prazo não inferior à 10 dez dias, após a emissão da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 05 dias após a entrega e aceitação dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal e comprovante de entrega.

O julgamento das propostas será realizado com base no menor preço por lote, considerando o atendimento às especificações estabelecidas neste termo de referência.

O edital exige documentos de identificação, registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e técnica.

Pela inexecução total ou parcial do objeto definido neste termo de referência, a contratante poderá aplicar à empresa fornecedora penalidades previstas na legislação pertinente.

Os valores estimados médios para cada um dos serviços que comporão a futura contratação para o conjunto de municípios que formam o CIMPAR são: R$ ****,00 a recuperar com o IRRF pago indevidamente; R$ ****,00 a recuperar de INSS patronal sobre verbas indenizatórias, pagos indevidamente; R$ ****,00 de estoque de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa a recuperar.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos serviços solicitados, mediante apresentação das respectivas notas fiscais.

O edital prevê a apresentação de garantia contratual, no valor equivalente a 5 cinco por cento do valor total contratado.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital lista as sanções administrativas que podem ser aplicadas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona amostras.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,56.

O serviço de arrecadação deve ser iniciado imediatamente após a assinatura do contrato, que terá vigência de 12 meses.

O critério de credenciamento será aquele que cumprir os requisitos de habilitação.

Para habilitação, é necessário comprovar registro e autorização de funcionamento junto ao Banco Central do Brasil.

As empresas credenciadas estarão sujeitas às infrações constantes na lei federal 14. 133/2021.

Até 2 dias úteis antes da data fixada para início de recebimento das propostas, qualquer cidadão ou proponente poderá solicitar esclarecimentos, informações, providências ou impugnar o presente edital.

O prazo de entrega das tags deverá ser de no máximo 15 dias, em conformidade com o termo de referência.

O pagamento será realizado em duas modalidades distintas, sendo: pagamento fixo mensal por veículo cadastrado e pagamento variável conforme o uso efetivo dos pedágios.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação direta, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração pode aplicar à contratada advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa moratória, compensatória.

A estimativa preliminar do valor da contratação é de R$ ****,52.