Licitações de Servico De Cobranca

O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo 20 vinte dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

A contratação se dará mediante critério de menor preço por documentoboleto arrecadado, desde que comprovado o atendimento integral aos requisitos técnicos, operacionais, regulatórios e de segurança, caracterizando a melhor proposta técnica e economicamente vantajosa para o município.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r por boleto liquidado, resultando no montante de até r , considerando a estimativa entre **** a **** recebimentos.

O prazo de entrega das tags deverá ser de no máximo 15 quinze dias úteis, em conformidade com este termo de referência e a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em duas modalidades distintas, sendo: pagamento fixo mensal por veículo cadastrado e pagamento variável conforme o uso efetivo dos pedágios.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é por menor preço global.

Os documentos previstos neste item, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Serão aplicadas a à empresa fornecedoracontratada responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções, observado o contraditório e ampla defesa: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

Caso o termo referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A estimativa preliminar do valor da contratação é de ****, 20 cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos.

O edital informa que o critério de julgamento [é] por menor preço global.

O edital menciona o envio de propostas e documentos de habilitação.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir a prestação dos serviços, recebimento provisório e aprovação da nota fiscal ou fatura.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, tudo conforme descrito neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

Estimase como gasto com a presente contratação o importe anual projetado de r ****, 84 vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos.