Licitações de Servico De Cobranca

A contratada deverá disponibilizar os tags/TIVs no prazo máximo de até 05 cinco dias corridos contados da assinatura contratual.

O pagamento será realizado por meio do sistema PIX, utilizando chaves PIX vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado. Na ausência de chave PIX, o pagamento será feito por ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será pelo menor preço total, calculado com base no valor mensal por veículo multiplicado por 12 meses e 65 veículos, somado ao valor unitário da taxa de adesão.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme as exigências do edital, incluindo a possibilidade de utilização do SICAF ou CRC do Município de Jundiaí.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), e multa compensatória (10% do valor total ou proporcional) e moratória (0,5% por dia de atraso).

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A constatação de sanção impeditiva de participação, apresentação de documentação falsa, declaração falsa, ou descumprimento de condições de participação pode levar à inabilitação do licitante.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,76.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal licitardigital, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 cinco dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor estimado total do lote é R$ ****,00 (Item 02: R$ ****,00; Item 01: R$ ****,00).

Após a adesão, os dispositivos magnéticos ou eletrônicos serão recebidos no prazo de até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado desde que comprovada superveniência de fato imprevisível. após a adesão, os dispositivos magnéticos ou eletrônicos serão recebidos no prazo de até 10 dez dias úteis, contados assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados até 30 dias corridos, após o recebimento definitivo do objeto juntamente com a fatura. O pagamento poderá ser feito por meio de débito automático, depósito bancário em conta do fornecedor ou boleto bancário. os pagamentos ser�o efetuados at� 30 trinta dias corridos, ap�s o recebimento definitivo do objeto juntamente com a fatura

A contratada deverá garantir, durante toda a vigência contratual, o pleno funcionamento das tags e da plataforma eletrônica de gerenciamento, responsabilizando-se pela correção de falhas, interrupções ou inconsistências que comprometam a utilização do serviço. a contratada dever� garantir, durante toda a vig�ncia contratual, o pleno funcionamento das tags e da plataforma eletr�nica de gerenciamento

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global. o julgamento obedecer� ao crit�rio de menor pre�o global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal são exigidas, com a apresentação de diversos documentos listados no edital, como ato constitutivo, atestados de capacidade técnica e certidões negativas. sob pena de inabilita��o, todos os documentos apresentados para habilita��o dever�o estar:

Em caso de inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar ou contratar com o SENAC/MT. As multas variam de 0,5% a 10% sobre o valor da nota fiscal ou homologação, dependendo da infração. havendo inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato, a contratada fica sujeita �s seguintes penalidades: a advert�ncia b multa c suspens�o d impedimento

O prazo para a licitante manifestar sua intenção de interpor recurso é de até 10 minutos após a declaração do vencedor, com 2 dias úteis para apresentar as razões. o prazo para a licitante manifestar sua inten��o de interpor recurso atrav�s do sistema eletr�nico no prazo m�ximo de at� 10 dez minutos a contar da data e hora depois de declarado o vencedor da licita��o.

A inserção de informação falsa, a não conformidade com as exigências do edital, propostas manifestamente inexequíveis, omissas, vagas ou com irregularidades, e o não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos podem levar à desclassificação ou inabilitação. a inser��o de informa��o falsa, por parte do licitante, em qualquer documento ou sistema utilizado no processo licitat�rio, ser� motivo suficiente para a sua desclassifica��o eou inabilita��o imediata do certame.

O valor estimado para o item gerenciamento de pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos é de R$ ****,73. o valor estimado para o item gerenciamento de pagamento eletr�nico de ped�gios e estacionamentos possui natureza meramente estimativa representando o montante global previsto de gastos com consumo

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência do contrato, que será de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado pelo contratante através de ordem de pagamento bancária, conforme descrito no edital ou processo de contratação direta.

O edital informa que não há garantias previstas para este edital e seus anexos.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global do grupo único.

Para participar da licitação, os interessados devem estar previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf) e no sistema de compras do governo federal.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa, em caso de infrações administrativas.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (FALSE).

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,28.