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Municipio De Jundiai - Smsp -Secretaria Municipal De Segurança Pública Municipal
Teste Psicologico
P. S. De avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo - rp - smsp
AI helper
O início da execução do objeto será em 2 dias úteis em caso de disparo de arma de fogo e 5 dias úteis para avaliação psicológica para concessão do porte de arma de fogo, contados do recebimento da ordem de serviço. A emissão da ordem de serviço se dará em até 5 dias úteis a contar da data da ata de registro de preços. Os prazos máximos para agendamento das avaliações são de 3 dias úteis entre a solicitação da administração, para aplicação dos testes em até 5 dias úteis, e para disparo de arma de fogo em até 2 dias úteis. A entrega dos resultados preliminares é em até 5 dias úteis após a conclusão da aplicação, e os laudos individuais em até 3 dias úteis após a aplicação. O prazo para recurso/entrevista devolutiva é de 3 dias úteis.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado exclusivamente por meio do sistema Pix, utilizando chaves Pix vinculadas ao CPF ou CNPJ do fornecedor. O valor devido poderá ser acrescido de encargos moratórios em caso de atraso no pagamento pelo município.
Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
A habilitação jurídica exige documentos específicos conforme o tipo de empresa. A regularidade fiscal, social e trabalhista é comprovada por certidões negativas. A qualificação técnica requer atestados de serviços similares e credenciamento junto à Polícia Federal. O licitante deve comprovar possuir em seu quadro profissionais qualificados e registrados no conselho profissional competente.
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, e multas compensatórias e moratórias. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao município.
A vistoria prévia não é obrigatória e pode ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico.
O envio de amostras não é exigido.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente através do sistema compra aberta.
O valor total estimado para o lote da contratação é de R$ ****,25.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ 260,00 - Cota Principal - AVALIACAO PSICOLOGICA PARA USUARIOS DE ARMA DE FOGO
Lote 2: R$ 216,00 - Cota Principal - RETESTE PSICOLOGICO PARA USUARIOS DE ARMA DE FOGO
