Licitações de Consultoria Ambiental

O edital prevê que o prazo para entrega dos itens objeto do certame será de 60 sessenta dias, a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados ao término da entrega e aceite de cada item, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e comprovação da execução dos serviços, dentro do prazo contratual.

O edital estabelece que será exigida apenas garantia/assistência do bem ou serviço, conforme os prazos previstos no código de defesa do consumidor, contados da data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos para habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, para apresentação em até 02 duas horas, e a verificação será feita através do SICAF e consulta a cadastros como CEIS e CNJ.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá sofrer advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O valor total estimado para o lote é de R$ ****,42.

O prazo para início da prestação de serviço é de 15 dias após o envio da ordem de fornecimento. A vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O objeto da licitação será realizado em 1 pagamento mensal após a entrega da nota fiscal.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Munhoz, por processo legal, mediante apresentação da nota fiscal. O prazo para pagamento será de até 15 dias úteis após a entrega da nota fiscal, após a devida comprovação da prestação de serviços e apresentação dos documentos fiscais devidos.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação exige formação acadêmica em engenharia ambiental ou áreas correlatas com diploma reconhecido, registro ativo no CREA, experiência em projetos de gestão ambiental, habilidade na elaboração de relatórios de impacto ambiental, capacidade de desenvolver diagnósticos ambientais, conhecimento sobre legislações ambientais, disponibilidade para capacitações e aptidão para trabalho em equipe multidisciplinar.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado da obrigação por dia de atraso (até 20 dias), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura por até 2 anos e multa de 20% sobre o valor estimado da obrigação (em caso de inexecução parcial), e multa de 10% sobre o valor total do contrato (em caso de inexecução total).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado previsto total da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de entrega do objeto licitado, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da ordem de compra, é de 10 dias consecutivos.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

O prazo de garantia contra defeito e vícios de fabricação será para cada item, sem qualquer ônus adicional para o município, contados a partir do seu recebimento definitivo.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% do contrato, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor total estimado é de R$ ****,04 (cinquenta e três mil seiscentos reais e quatro centavos).

O prazo de execução dos serviços contratados é de 6 meses, conforme cronograma físico-financeiro preliminar da administração.

Os pagamentos serão efetuados pela administração municipal em moeda corrente nacional, em 30 dias, contados da emissão do termo de recebimento definitivo.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de técnica e preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos para participação.

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontram-se estabelecidas no termo de referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não se aplica ao presente caso, dada a natureza intelectual dos serviços de elaboração dos estudos, investigações e projetos executivos para o plano de remediação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação será de R$ ****,00.