Licitações de Laudo De Avaliacao

O prazo para execução do serviço é de até 30 dias corridos, a partir da data definida na ordem de serviço emitida pela UENP.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução dos serviços solicitados e a aprovação do profissional indicado pela UENP, responsável pela supervisão.

O objeto do presente termo de referência deverá ter garantia mínima de 90 dias, contados do recebimento definitivo do serviço.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

Os documentos para habilitação deverão ser inseridos no sistema compras. gov. br, incluindo ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), comprovante de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão do distribuidor de inexistência de processos de falência e concordata, e certidão de registro ou inscrição junto à entidade profissional competente.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual n. º 10. 086/2022, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Facultativamente, os responsáveis das empresas poderão visitar o local do serviço no campus de Bandeirantes, em dias úteis, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital desta licitação.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas no edital e seus anexos, ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor total desta licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a futura contratada deverá possuir capacidade técnica compatível com o objeto pretendido, comprovando experiência na elaboração de avaliações mercadológicas imobiliárias urbanas e possuir registro regular junto ao CREA ou CAU e indicar responsável técnico legalmente habilitado, mediante emissão de ART ou RRT relativa aos serviços executados.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.

A solução escolhida consiste na contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para realização de avaliação mercadológica completa do imóvel pretendido pela administração municipal, que abrangerá vistoria técnica presencial.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital menciona que há risco de impugnação judicial da avaliação imobiliária, mitigado mediante exigência de metodologia técnica compatível com a ABNT NBR ****, emissão de ART ou RRT e contratação de empresa especializada com capacidade técnica comprovada.

O valor médio estimado da contratação corresponde a R$ ****,05 (dez mil cento e sessenta e três reais e cinco centavos).