Credenciamento de serviços oftalmológicos para alunos da rede municipal de Araruama/RJ. Inclui triagem escolar (sem remuneração autônoma), consultas, exames e procedimentos. Valores unitários fixados pela administração, sem disputa. Vigência do edital de 30/09/2026 a 14/10/2026. Documentação deve ser entregue na Comissão de Licitação ou por e-mail. Não há vistoria técnica, amostras ou garantia contratual. Pagamento mensal em até 30 dias após ateste. Subcontratação e consórcio vedados. Prazo para recurso: 3 dias úteis.
O edital de credenciamento permanecerá vigente no período de 30 de setembro de 2026 a 14 de outubro de 2026, durante o qual será admitido o ingresso de novos interessados, mediante apresentação da documentação exigida. A execução dos serviços ocorrerá conforme cronograma e ordem de serviço emitidos pela secretaria.
O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada pela fiscalização do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ateste da nota fiscal.
Não será exigida garantia contratual para a presente contratação. A não exigência justifica-se em razão da natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços por meio de credenciamento, com remuneração vinculada exclusivamente aos serviços efetivamente executados.
Não haverá disputa competitiva entre os interessados nem mesmo seleção de proposta por menor preço, uma vez que os valores e as condições de execução serão previamente fixados pela administração e aplicados de forma uniforme aos credenciados.
Para fins de habilitação no procedimento de credenciamento, os interessados deverão comprovar sua qualificação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências estabelecidas no edital e neste termo de referência, observadas as disposições da lei no 14. 133/2021.
Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A multa será aplicada conforme a gravidade da infração, observado o percentual de: até 10% do valor correspondente aos serviços não executados, nos casos de inexecução parcial, e até 20% do valor estimado da contratação, nos casos de inexecução total.
Não será exigida vistoria técnica prévia para participação no procedimento de credenciamento, tendo em vista que as condições de execução dos serviços encontram-se suficientemente descritas neste termo de referência e no edital.
Não se aplica ao presente objeto, tendo em vista que a contratação refere-se à prestação de serviços especializados de consultas e exames oftalmológicos, cuja comprovação da capacidade técnica e da conformidade com as especificações será realizada por meio da documentação de habilitação técnica e sanitária exigida no edital e neste termo de referência, não sendo necessária a apresentação de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito.
As solicitações de esclarecimentos ou impugnações ao edital tratadas no subitem anterior poderão ser protocoladas no protocolo geral da prefeitura municipal, na avenida john kennedy, 120 centro, araruama/rj, cep ****, das 09 às 17 horas, de segunda à sexta feira, exceto feriados do município de araruama ou nacionais ou através do seguinte email: licitacao@araruama. rj. gov. br.
Os licitantes deverão observar integralmente as exigências de habilitação previstas no termo de referência, responsabilizando-se pela apresentação tempestiva e adequada da documentação exigida, sendo certo que o descumprimento, ainda que parcial, das condições ali estabelecidas implicará a inabilitação, nos termos da lei no 14. 133/2021 e do instrumento convocatório.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,98 (sete milhões e setecentos e setenta e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme memória de cálculo e planilha orçamentária que integram o processo administrativo.
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