Licitações de Exames Oftalmologicos

O início da execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada pela fiscalização do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do ateste da nota fiscal.

Considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços especializados de consultas e exames oftalmológicos, não se aplica garantia contratual nos moldes usualmente exigidos para fornecimento de bens ou soluções tecnológicas.

Em razão da natureza do credenciamento, não há adoção de critério de julgamento ou modo de disputa, visto que não há seleção da proposta mais vantajosa por competição entre os interessados, sendo os prestadores habilitados contratados conforme a necessidade da administração.

Para fins de habilitação no procedimento de credenciamento, os interessados deverão comprovar sua qualificação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências estabelecidas no edital e neste termo de referência.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará à aplicação das sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Não será exigida vistoria técnica prévia para participação no procedimento de credenciamento, tendo em vista que as condições de execução dos serviços encontram-se suficientemente descritas neste termo de referência e no edital.

Não se aplica ao presente objeto, tendo em vista que a contratação refere-se à prestação de serviços especializados de consultas e exames oftalmológicos, cuja comprovação da capacidade técnica e da conformidade com as especificações será realizada por meio da documentação de habilitação técnica e sanitária exigida no edital e neste termo de referência, não sendo necessária a apresentação de amostras.

As solicitações de esclarecimentos ou impugnações ao edital poderão ser protocoladas no protocolo geral da prefeitura municipal ou através do e-mail licitacao@araruama. rj. gov. br.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,20.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de credenciamento para prestação de serviços médicos contínuos.

O pagamento pelos serviços será efetuado de forma mensal, pós execução, com base na produção efetivamente realizada pelos prestadores credenciados, devidamente comprovada, validada e atestada pela fiscalização contratual.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de habilitação por conformidade, sendo considerados aptos os interessados que atenderem aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, comprovarem capacidade técnica e operacional, cumprirem exigências sanitárias, regulatórias e assistenciais, e manifestarem concordância com os valores e condições estabelecidos pela administração.

A habilitação abrange os aspectos jurídico, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeiro e técnico, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê prazo para interpor recursos contra a inabilitação ou não credenciamento, nos termos do art. 165 da Lei 14. 133/21. O prazo para defesa prévia em caso de descredenciamento é de 15 dias úteis.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.