O edital trata de uma dispensa eletrônica para contratação de serviços técnicos de elaboração de projetos de engenharia para pavimentação de vias em estradas vicinais no município de Baixa Grande do Ribeiro PI. O critério de julgamento é o menor preço. A data final para envio de propostas é 01/04/2026, às 08:00. A fase de lances ocorrerá das 08:01 às 14:01 do mesmo dia. O valor estimado total é de R$ ****,00. A vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2026. O fornecedor deve comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. O prazo para assinatura do contrato é de 05 dias úteis após a convocação. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O prazo para conclusão do serviço será de até 30 trinta dias a partir da assinatura da ordem de serviço. Após a entrega do projeto, a equipe de fiscalização da prefeitura de baixa grande do ribeiro terá o prazo de 30 dias para analisar os produtos e emitir o termo de recebimento e aceite, podendo ser feitas recomendações à contratada a serem cumpridas. Poderá haver prorrogação do prazo, caso exista a necessidade, desde que ocorra uma justificativa por escrito pela contratada a prefeitura municipal de baixa grande do ribeiro e este submeter a aprovação ao contratante.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. Este contrato não sofrerá reajuste de preços.
A garantia de proposta é equivalente a 1 um por cento do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto, podendo ser prestada através de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularização fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor total da contratação está estimado em R$ ****,00 (sessenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais).