Licitações de Projetos De Engenharia

As regras sobre o prazo e condições de entrega estão estabelecidas no Anexo I - Projeto Básico.

As regras sobre o pagamento estão estabelecidas no Anexo I - Projeto Básico.

A empresa vencedora deverá prestar garantia de execução contratual no valor correspondente a 5% sobre o valor inicial do contrato, nos moldes do art. 96 da Lei Federal n. 14. 133/2021.

O critério de julgamento nesta licitação será o de maior desconto linear, ou seja, o percentual de desconto ofertado deverá incidir sobre todos os itens da planilha de preços estimados.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e outros documentos previstos no edital, sendo exigida a apresentação apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal n. 14. 133/2021 e no edital.

A vistoria prévia poderá ser substituída por declaração formal da licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

O edital não exige amostra.

Esclarecimentos e impugnação ao edital podem ser interpostos até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, com prazo final para solicitação em 10 de abril de 2026.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ****,78.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no anexo i.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Quando exigida a prestação de garantia contratual no termo de referência anexo i do edital, o contratado poderá optar pelas modalidades previstas no art 96 da lei n ****.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Para fins de habilitação neste pregão, o licitante mais bem classificado nos itemnslotes deverá enviar os documentos informados no item 21 do termo de referência anexo i do edital, quando solicitado pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados, pelo sistema, no prazo de no mínimo 2 duas horas, prorrogável por igual período.

O edital prevê diversas penalidades, como impedimento de licitar e contratar com o município de Montenegro por períodos de 6, 12, 36, 48 ou 60 meses, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Também há previsão de multa de 10% sobre o valor anual estimado da contratação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema.

As disposições relativas ao pagamento observarão a cláusula sexta do contrato anexo.

O contrato conta com garantia de execução de 1% do seu valor inicial. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas ao licitante vencedor.

O licitante ou contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,15.

O prazo para conclusão do serviço será de até 30 trinta dias a partir da assinatura da ordem de serviço. Após a entrega do projeto, a equipe de fiscalização da prefeitura de baixa grande do ribeiro terá o prazo de 30 dias para analisar os produtos e emitir o termo de recebimento e aceite, podendo ser feitas recomendações à contratada a serem cumpridas. Poderá haver prorrogação do prazo, caso exista a necessidade, desde que ocorra uma justificativa por escrito pela contratada a prefeitura municipal de baixa grande do ribeiro e este submeter a aprovação ao contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. Este contrato não sofrerá reajuste de preços.

A garantia de proposta é equivalente a 1 um por cento do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto, podendo ser prestada através de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularização fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total da contratação está estimado em R$ ****,00 (sessenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais).

O prazo para conclusão do serviço será de até 30 trinta dias a partir da assinatura da ordem de serviço. Após a entrega do projeto, a equipe de fiscalização da prefeitura de baixa grande do ribeiro terá o prazo de 30 dias para analisar os produtos e emitir o termo de recebimento e aceite, podendo ser feitas recomendações à contratada a serem cumpridas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

A garantia de proposta é equivalente a 1 um por cento do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto, podendo ser prestada através de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, incluindo habilitação jurídica, regularização fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação está estimado em R$ ****,62 (dezesseis mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos).