Licitações de Cestas

O edital prevê que após a emissão da ordem de compra, a empresa vencedora terá o prazo máximo de 02 dois dias para efetuar a entrega dos produtos, a contar do recebimento da autorização para fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será realizado até 30 trinta dias após a emissão e liquidação da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela empresa vencedora.

O edital prevê que a empresa vencedora assume inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos produtos, reservando à secretaria de assistência social o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

O edital estabelece que a modalidade da licitação é pregão eletrônico, tipo menor preço por item.

O edital exige credenciamento regular no sistema da BLL e apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O edital prevê penalidades como impedimento de licitar e contratar, multa e cancelamento de inscrição no cadastro da prefeitura em caso de descumprimento das obrigações.

O edital estabelece que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado para a aquisição pretendida é de R$ ****,00.

O prazo para implantação e disponibilização do sistema será de até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço. O treinamento deverá ser realizado em até 05 dias úteis após a implantação. O serviço de suporte técnico deverá ser prestado durante toda a vigência contratual.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo fornecedor, no prazo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não será exigida garantia da contratação.

A seleção do fornecedor será por meio de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, com base no valor estimado.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,16.