Licitações de Pregao Procuradoria Geral

O prazo para entrega do objeto da licitação está estabelecido no Anexo I - Termo de Referência, que deve ser consultado para detalhes específicos.

O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas menciona que o município efetuará a retenção dos impostos eventualmente incidentes sobre o valor do bem/serviço, conforme previsto no decreto municipal e instrução normativa.

A garantia do objeto da licitação está conforme estabelecido no Anexo I - Termo de Referência.

O critério de julgamento adotado é o de Menor Preço por Item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários para habilitação estão detalhados no item 7 do edital, incluindo regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 10 do edital.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, ou não cumprir as exigências formais.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ ****,50.

O edital prevê que a vigência contratual será de 12 meses, contados da assinatura ou expedição do instrumento contratual, ou até o esgotamento das quantidades estimadas, o que ocorrer primeiro. O contrato poderá ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos, até o limite máximo de 10 anos, nos termos do art. 107 da lei federal n 14. 133/2021, por se tratar de serviço de natureza continuada.

O pagamento ficará condicionado à verificação da regular execução do serviço pela fiscalização. A contratada deverá apresentar faturas discriminadas, contendo detalhamento das passagens emitidas, tarifas, taxas e eventuais multas.

O critério de julgamento será o menor preço global, considerando que a contratação envolve solução integrada e indivisível, cuja avaliação unitária comprometeria a racionalidade econômica da disputa. Especificamente, o julgamento será pelo menor preço da remuneração do agente de viagens (RAV).

A licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, certificado de registro no Ministério do Turismo, certificado de filiação à IATA, declarações das companhias aéreas (LATAM, GOL, AZUL), comprovação de acesso a sistemas globais de distribuição de passagens aéreas (GDS) ou equivalente, e comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

O envio de amostras não é aplicável a este edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos).

O edital prevê a possibilidade de impugnações, conforme trecho: em razão dos pedidos de esclarecimentos e impugnações, sujeitas a retificação do instrumento convocatório e demais peças do processo.

O início da execução dos serviços será após a assinatura do contrato e/ou emissão da ordem de serviço. O item e/ou serviço deve ser entregue dentro de: 1 dia contados da assinatura do contato ou da ordem de serviço.

O pagamento referente ao serviço prestado será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão e protocolização da nota fiscal eletrônica correspondente, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

A contratada deverá dar garantia total dos serviços fornecidos durante a vigência do contrato, assegurando o funcionamento dos equipamentos, suporte técnico especializado 24x7 com tempo de resposta em até 2 horas, manutenção preventiva e corretiva em até 3 dias úteis e a plena operacionalidade dos equipamentos.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, cadastro ou atualização de cadastro perante o cadfor e demais documentos adicionais exigidos no termo de referência serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estabelecido no item 8. 1 deste edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente pela prática de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, retardamento da execução, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, entre outras, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 1º de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado do Termo de Referência é de R$ ****,00.

O prazo de fornecimento dos itens licitados será imediato, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados à adjudicatária em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável do recebimento dos produtos, cumpridas todas as exigências do edital e seus anexos da ata de registro de preços e contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas será o de maior percentual de desconto.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica serão comprovadas mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital.

O licitante ou contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou pedir esclarecimento deste edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,48.