Licitações Públicas Itapoá - SC

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação de serviços em até 48 horas, contadas a partir da data de assinatura da ordem de serviço, atendendo as condições estabelecidas no anexo VII - Termo de Referência.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital indica que o critério de julgamento ão se aplica.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, certidão de regularidade do FGTS, e comprovação de registro em conselho do idoso.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de até 30% do valor total do contrato em casos de declaração falsa ou ato fraudulento), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que caberá recurso no prazo de 3 três dias úteis, a contar da publicação do ato.

O edital alerta que a inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes.

O valor estimado anualmente para a execução do objeto é de R$ ****,20.

O prazo de execução dos serviços será de 30 dias corridos, a contar da data de emissão da ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei no ****.

O pagamento será efetuado após apresentação da respectiva nota fiscal e atesto pela secretaria municipal de infraestrutura, conforme a execução dos serviços. Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar a comprovação da regularidade trabalhista, previdenciária e fgts, além de outros documentos que comprovem a regularidade da contratada nos termos do artigo 92, inciso xvida lei ****.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O contratado deverá comprovar sua habilitação mediante a apresentação de documento de identificação do responsável, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa de feitos sobre falência.

Não se aplica.

O valor total da contratação é de R$ ****,30 (duzentos e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta dias contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei no 14. 133/2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 duas horas sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de até 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado junto a secretaria de infraestrutura, através do telefone: 47 ****, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir o atestado exigido por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total para a aquisição do objeto é de R$ ****,30 (duzentos e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos).