Licitações de Locacao Betoneiras

O prazo para início da prestação dos serviços e da entrega é de até 5 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento da NAF (nota de autorização de fornecimento) ou ordem de serviço. Em situações de emergência, o início deve ser imediato ou conforme prazo estrito definido pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e visto do departamento requisitante. Em caso de irregularidades, o prazo será contado a partir da regularização.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no item 11 do edital. Inclui certidões negativas, balanço patrimonial, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, entre outros.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração cometida.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,55 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

O objeto deverá ser entregue no prazo de 02 meses a contar do recebimento da ordem de início. As obras deverão iniciar no prazo máximo de 10 dez dias a contar da expedição da ordem de início.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até quinze dias após cada medição, mediante atestado e conferência do fiscal de contrato e responsável técnico. Serão descontados ISS e INSS conforme legislação vigente.

O licitante vencedor deverá optar por uma das seguintes modalidades de garantia, no percentual de 5% do valor da proposta ofertada: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é a aquisição pelo menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada através de documentos como inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e certidão negativa de falência.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

Os objetos desta licitação serão solicitados conforme as necessidades das diversas secretarias municipais, devendo os materiais/equipamentos serem entregues no prazo máximo de até 3 três dias, a partir da data do recebimento da AF (autorização de fornecimento).

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, de acordo com o art. 21 do decreto municipal n 7. 661/2023, que dependerá do recebimento da nota fiscal.

Não será exigida garantia para a execução contratual.

O critério de julgamento a ser adotado será o do menor preço por item.

A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei federal n 14. 133/21 e no decreto municipal n 7. 665/2023.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, por meio eletrônico, via sistema, e o cidadão mediante e-mail, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ****,20 (quarenta e dois mil, trinta reais e vinte centavos).