Municipio De Goioere - Prefeitura Municipal De Goioere - PR
Contratação de Serviços especializados voltados à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ( REURB), nos termos da Lei Federal N 13. 465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de Goioerê- Pr, conforme solicitação da secretaria municipal de Assistência Social.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Serviços especializados voltados à Regularização Fundiária Urbana( Reurb- S/E), nos termos da Lei Federal N? 13. 465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de Goioerê - Pr. Incluindo a execução de todas as etapas necessárias à Regularização Fundiária dos referidos núcleos urbanos informais, com objetivo final de viabilizar o registro individualizado das unidades imobiliárias em nome dos ocupantes/beneficiários, junto ao cartório de registro de imóveis competentes. 1. Levantamento Topográfico e georreferenciado de todos os lotes: 1. 1. Execução de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral de alta precisão para a área total do núcleo e para cada lote individual, com detalhamento de edificações, sistema viário, infraestrutura existente e limites. 1. 2. Produção de plantas e memoriais descritivos georreferenciados ( SIRGAS ****), em conformidade com as normas do INCRA e padrões da ABNT, para cada unidade autônoma e para as áreas públicas resultantes da regularização. 1. 3. Criação de base cartográfica digital em ambiente SIG ( Sistema de Informações Geográficas), compatível com a infraestrutura de dados espaciais do Município. 2. Análise Dominial e Jurídica: 2. 1. Pesquisa exaustiva da cadeia dominial da área, incluindo matriculas, transcrições, títulos precários e documentos possessórios. 2. 2. Elaboração de pareceres individualizados para cada lote, indicando o enquadramento da Reurb ( Social Reurb- S ou específica Reurb- E), a identificação de eventuais ônus, gravames e a proposição de soluções jurídicas. 2. 3. Produção de instrumentos formais necessários, como termos de reconhecimento de posse, compromissos de compra e venda e outros documentos para a instrução processual. 2. 4. Elaboração ou revisão técnica de minutas de Decretos Municipais para a instauração da REurb- S/E, bem como de Projetos de Lei que visem regulamentar procedimentos específicos, como critérios de baixa renda ou desafetação de áreas, se necessário.
