Licitações de Levantamentos Topograficos Planialtimetricos

O edital prevê que a execução dos serviços licitados terá início em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia à compromissária, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pela fiscalização.

O edital não especifica um prazo de garantia para o serviço executado, mas menciona que, quando aplicável, será o indicado no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos de habilitação exigidos não serão obrigatórios no momento inicial de apresentação da proposta, sendo requeridos, em regra, apenas do licitante declarado vencedor, com prazo de 02 (duas) horas para envio.

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória (0,5% ao dia sobre o valor da ordem de serviço ou obrigação inadimplida, limitada a 10%), multa compensatória (10% a 30% sobre o valor da obrigação inadimplida), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços topográficos, mas o prazo para início da execução dos serviços é de 8 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal, com retenção de impostos na fonte.

O edital prevê uma garantia de proposta de 1% do valor cotado para o item/lote e não exige garantia de execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações contratuais, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para impugnação ao edital é dia 12/05/2026 às 23h59min.