Licitações de Plataformas Trabalho

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens licitados, mas o contrato administrativo prevê um prazo de vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução dos serviços, mediante emissão de nota fiscal. Em caso de atraso no pagamento, serão devidos encargos moratórios. O contrato prevê reajuste pelo índice IPCA após 12 meses e revisão de preços em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira.

O edital não especifica um prazo de garantia para os bens adquiridos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes deverão estar previamente credenciados na plataforma Licitanet e apresentar a documentação especificada no edital para comprovar sua capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e a reincidência.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer em caso de não atendimento às exigências do edital, apresentação de proposta em desacordo com as especificações, valores simbólicos ou irrisórios, inexequibilidade da proposta, ou não envio de documentos solicitados no prazo.

O valor total estimado para a aquisição dos itens é de R$ ****,25.

O início da execução do objeto se dará no prazo de até 10 dez dias úteis, contados a partir da publicação do contrato no PNCP.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 5 cinco dias úteis contados da finalização da liquidação.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n. 14. 133/2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo a contratada optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco porcento do valor anual da contratação.

O regime de execução é o de empreitada por preço unitário.

O contratante deverá realizar consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital e identificar possível razão que impeça a participação em licitação, proibição de contratar com o poder público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

O edital prevê que o equipamento adquirido terá com no mínimo 01 um ano de garantia.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de ****, 34.

O prazo para entrega dos materiais será de até 10 dias corridos, contados da assinatura da ordem de fornecimento de material e, em caso de formalização de contrato, contados a partir da ordem de início encaminhada pela contratante, podendo ser prorrogado a critério da contratante.

Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observadas as condições de recebimento do objeto descritas no termo de referência, no termo de contrato e neste edital. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do contratante.

O prazo de garantia dos materiais/equipamentos será o definido pelo fabricante.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, a contratada estará sujeita a advertência, multa de mora de até 1% ao dia, multa de até 20% sobre o valor do contrato, e suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração municipal.

Após a análise da documentação referente à habilitação, o pregoeiro poderá suspender a sessão pública para que o licitante detentor da melhor oferta apresente, no prazo de 03 três dias úteis, amostra do produto ofertado, acompanhado do respectivo catálogo do fabricante, se for o caso.

Os interessados poderão formular impugnações até 5 cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: pregoeiro. mobirio@gmail. com.

A desclassificação ocorrerá se a proposta possuir vícios insanáveis, não atender às especificações técnicas, prazos e condições previstas, apresentar preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes, conter elementos que permitam a sua identificação, apresentar preços inexequíveis e não tenham a sua exequibilidade demonstrada, apresentar preços considerados excessivos, ou cujo valor global, após negociação, for superior ao orçamento referencial.

O valor estimado da licitação será sigiloso.