Licitações de Carro Leve

O prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias, contados da emissão do empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, nos termos do art. 2o, ii, do decreto estadual no ****, de 2023. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando a exigência de apresentação de amostras na documentação que integra este edital como anexo, por ocasião do julgamento das propostas, será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a sua realização, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este edital como anexo, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

O edital prevê que os veículos devem ser entregues no SENAI CEDAM no prazo de até 7 dias corridos para o SUV e 45 dias corridos para o hatch, a partir da data da emissão da nota fiscal.

O pagamento será realizado no prazo de 30 dias, após o recebimento definitivo dos veículos constantes na ordem de compra.

As empresas vencedoras deverão oferecer garantia de 06 seis anos a partir da data da emissão da nota fiscal contra vícios ou defeitos de material e de fabricação, com garantia de bateria de 8 anos ou **** (SUV) e **** (hatch).

O critério de julgamento da licitação é o econômico pelo menor preço.

Para fins de qualificação, a participante deverá apresentar ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, comprovação de aptidão técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, prova de regularidade referente à seguridade social, certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de licitante inidôneo.

A recusa injustificada da participante declarada vencedora em assinar o contrato sujeita a multa de 10% do valor total da proposta e suspensão temporária do direito de contratar com o SENAI/SESI por até 5 anos.

Caso haja necessidade, a gerência solicitará amostras ao participante.

Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do chamamento público deverá ser dirigido à gerência até o 3º dia útil anterior à data marcada para a reunião pública.

A prestação de serviços deverá ser realizada conforme requisição da divisão de transportes, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas a partir da emissão da requisição.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

Os produtos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, quando aplicável, contados a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista deverá ser apresentada conforme detalhado no item 11 do edital.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela fornecedora sujeitará a mesma às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de r ****,34.