Licitações de Painel Informativo

O fornecimento se dará de forma eventual e fracionada, sem o compromisso obrigatório entre as partes. A realização dos serviços ocorrerá através da ordem de serviços que constará todas as condições e diretrizes de execução. Todas as despesas decorrentes da execução serão por conta da empresa. A Câmara Municipal se reserva o direito de fazer pedidos de acordo com sua conveniência sem quantidades mínimas ou máximas pré-definidas.

O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Caratinga, MG, de acordo com a efetiva execução por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

A Câmara Municipal de Caratinga, MG, se reserva no direito de exigir do licitante adjudicado a prestação da garantia de execução de contrato, nos termos do art. 96 da lei federal no 14. 133/21, quando analisará os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e segurança jurídica, apresentando as devidas motivações.

O tipo de julgamento será menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional e demais documentos necessários, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de até 10% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.

Não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega e execução do objeto licitado devido à sua característica.

A Câmara Municipal de Caratinga, MG, reserva-se no direito, caso julgue necessário, de solicitar das empresas provisoriamente vencedoras a apresentação de amostras dos produtos que se dispuser a fornecer.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para implantação inicial da solução e para o início efetivo da prestação dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço/compra emitida pelo CREA GO pela contratada.

O pagamento pelos serviços será efetuado mensalmente, mediante a efetiva prestação dos serviços no período de faturamento, observadas as regras de medição, recebimento, atesto e eventual redimensionamento de valores previstos neste contrato e no termo de referência.

Será exigida garantia de execução contratual, correspondente a 3% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço do item único.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação especificada no edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços não é considerada imprescindível, motivo pelo qual não será exigida vistoria técnica obrigatória como condição de participação na licitação, sendo, contudo, facultada e recomendável.

Os pedidos de impugnação ao edital e de esclarecimento poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital estima o valor total da contratação em R ****,13 trinta e um mil duzentos e sessenta e seis reais com treze centavos.