O edital trata de uma contratação direta por inexigibilidade de licitação para o fornecimento de assinaturas de jornal impresso diário com circulação regional. O objetivo é implementar um programa pedagógico nas escolas de ensino fundamental do município de São Ludgero, utilizando o jornal como ferramenta para estimular a leitura, o pensamento crítico e a formação cidadã. A inexigibilidade se justifica pela exclusividade do fornecedor na região, sendo o único veículo de imprensa escrita com circulação diária ininterrupta. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, com entregas diárias dos exemplares nas escolas. O valor estimado é de R$ ****,00. Não há exigência de amostra ou garantia. O foro para dirimir litígios será a comarca de Braço do Norte/SC.
As entregas dos exemplares impressos deverão ocorrer de forma diária conforme os dias de circulação do jornal, no período matutino, preferencialmente até as 08h, para viabilizar o uso do material nos turnos escolares. Os jornais deverão ser entregues diretamente nas sedes das escolas de ensino fundamental da rede municipal de São Ludgero. O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2026.
O pagamento será efetuado até o 10º dia do mês subsequente à emissão do documento fiscal, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei federal n 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto, a forma de execução em etapa única e o baixo risco contratual identificado no estudo técnico preliminar.
As exigências de habilitação são aquelas previstas no termo de referência anexo III, incluindo habilitação jurídica e fiscal (registro comercial, ato constitutivo/contrato social, regularidade federal, trabalhista, estadual e municipal) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência).
A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
Não será exigida amostra.
O valor global estimado é de R$ ****,00.
