Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro

O pagamento será creditado em nome da contratada, mensalmente, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de boleto/fatura, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da sua apresentação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo definido, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.

O valor estimado é de R$ ****,96.

O objeto da presente licitação é prestação de serviço de extração de corpos de prova em pavimentos rígidos e flexíveis, conforme demanda do TCM Rio, pelo período de 60 meses.

O pagamento será creditado em nome da contratada, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de boleto/fatura, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da sua apresentação, atestado por dois servidores do setor competente deste tribunal, após a regular liquidação da despesa, na forma da legislação vigente.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

O tribunal poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem quantitativos inferiores aos previstos no edital para o respectivo item e/ou grupo.

Estima-se o valor global do presente pregão em R$ ****,50 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).

A vigência contratual terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no portal nacional de contratações públicas e vigorará por 30 meses, a contar da data estabelecida no ofício de comunicação de início dos respectivos serviços, expedido pela contratada, podendo ser prorrogado em conformidade com o artigo 107 da lei 14. 133/2021.

O contratante efetuará o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais e legais. A contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura, comprovantes de pagamento de salários, INSS, FGTS, RAIS e GFIP.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A contratada deverá garantir as condições de habilitação durante toda a execução contratual, podendo o tribunal solicitar, a qualquer tempo, certidões negativas de impostos, débitos previdenciários, trabalhistas e FGTS.

A contratada responderá por danos e prejuízos causados por ela ou por terceiros ao TCM-Rio, ficando este autorizado a efetuar descontos dos valores referentes às perdas eventualmente havidas.

A contratada deverá encaminhar amostra de cada uma das peças do uniforme para análise da SSI, para aprovação, antes de efetuar a entrega aos seus empregados.

O valor total estimado é de R$ ****,20.