Licitações de Transporte Administrativo

O prazo para a execução dos serviços é de 05 (cinco) dias após o recebimento da solicitação de fornecimento pelo futuro contratado, conforme demanda de cada secretaria.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme as exigências do edital, com prazos para envio de documentação e possibilidade de diligência para complementação.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

Propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada, serão desclassificadas.

O valor estimado do objeto é de R$ ****,12.

O prazo de entrega do bem é de 60 sessenta dias corridos, contados da data de recebimento da autorização de fornecimento/requisição. Poderá, mediante autorização da contratante, ser prorrogado por mais 30 trinta dias corridos, desde que devidamente comprovado fatos supervenientes que atrase a entrega.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias subsequentes à entrega do item, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente discriminada com indicação do número do pregão, número do empenho e atestada pelo responsável pelo recebimento, obedecida a ordem cronológica de exigibilidade.

No julgamento das propostas, será considerado o critério de menor preço por item, desde que atenda às exigências deste edital.

Os documentos relativos à habilitação deverão ser anexados no sistema para pronta conferência dos mesmos com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes.

A vencedora do certame que descumprir quaisquer das cláusulas, total ou parcialmente, ou condições do presente edital ficará sujeita às penalidades previstas no art. 139 e 155 se seguintes da lei no 14. 133/21, como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de idoneidade.

Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame diretamente na sede da prefeitura, nos termos do art. 164 da lei 14. 133/21.

Será inabilitada a empresa que descumprir o prazo estabelecido para apresentação da documentação habilitatória, sendo facultado ao pregoeiro convocar as empresas remanescentes, obedecida a ordem de classificação.

O edital prevê a prestação de serviços pelo período de 12 doze meses.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal fatura, junto à área financeira da administração pública e/ou conforme as condições constantes no termo de referência, anexo i e na minuta do anexo ii, ambos deste edital.

Não será exigida a prestação de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto e a análise de riscos realizada pela administração pública.

O critério de julgamento a ser empregado para seleção da melhor proposta e mais vantajosa para a administração pública será o de menor preço global.

A habilitação exige documentos como contrato social, certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários, além de comprovação de qualificação técnica com atestados e profissionais qualificados (farmacêutico e auxiliar de almoxarifado).

A licitante ou contratada que praticar infrações administrativas previstas na lei no 14. 133/2021 estará sujeita a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentação de propostas inexequíveis, desconformidade com o termo de referência, falsidade de documentos, ou não cumprimento de diligências.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

O edital prevê a prestação do serviço de transporte no dia 15 de junho de 2026.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O critério de julgamento é o menor preço.

A documentação de habilitação será exigida somente do fornecedor classificado em primeiro lugar, devendo comprovar inscrição no CNPJ, regularidade com a fazenda federal, estadual, municipal, FGTS e justiça do trabalho, além de declaração conjunta.

As infrações e sanções administrativas serão conduzidas conforme os artigos 155 a 163 da lei federal n 14. 133/2021 e o contrato ou instrumento equivalente.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

Serão desclassificadas propostas que apresentem preços inexequíveis, excessivos ou incompatíveis com os valores de mercado.

O valor máximo total estimado para a contratação é de R$ 600,00.