Licitações de Transporte Administrativo

O prazo de execução do objeto será de 6 meses, a contar da data da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de prestação de serviços APS. A data exata da corrida será informada pelo Centro de Educação Física e Desporto (CEFD) do IEPMBA, com antecedência mínima de 2 semanas.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor global do contrato, podendo recair sobre caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária. O seguro garantia deverá vigorar por 30 dias após o término da vigência do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais. A qualificação técnica será demonstrada por atestados de capacidade operacional.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais, incluindo multas compensatórias e moratórias, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido o envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê que a retirada/coleta do veículo, motor ou componente, quando necessária, deve ocorrer em até 24 horas após o acionamento formal. A apresentação de diagnóstico preliminar e orçamento inicial deve ser feita em até 24 horas do recebimento do veículo ou componente, e o orçamento definitivo, em até 48 horas, quando a complexidade do serviço exigir desmontagem, ensaios, metrologia ou testes específicos.

O pagamento da prestação de serviço será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias da execução, quando solicitado e do recebimento da nota fiscal aprovada pelo agente público responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal solicitante. O pagamento será realizado mediante a execução do serviço, através do depósito do respectivo valor em conta corrente da agência bancária previamente informada pelo representante legal da empresa contratada.

Os serviços deverão possuir garantia mínima, compatível com a natureza da intervenção, com obrigação de correção, às expensas da contratada, de quaisquer vícios, falhas ou desconformidades identificados no período de garantia.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas, incluindo a comprovação de capacidade técnica mediante atestados e a posse de oficina ou estrutura operacional em raio máximo de 200 km do município.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, suspensão de licitar e impedimento de contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, além de outras previstas em lei.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que a entrega do veículo ocorrerá em até 30 trinta dias a partir do recebimento da ordem de compraservico.

O edital especifica que o veículo terá garantia do fabricante do veiculo de 01 um ano, sem limite de quilometragem.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução de serviços contínuos.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital considera a vistoria prévia como obrigatória, com a possibilidade de o licitante atestar conhecimento das condições de realização do serviço caso opte por não realizar a vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.

O prazo de vigência da contratação é de 30 meses, contados da data estabelecida para início dos serviços, por meio da emissão da ordem de execução de serviço, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias após a apresentação da nota fiscal.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro-garantia ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e na Resolução CGE nº 031/2025.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.