A Câmara Municipal de Palhoça/SC realiza pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em levantamento patrimonial físico e individualizado de bens públicos permanentes. O objeto inclui avaliação de mercado, fixação de novas placas de patrimônio e substituição das antigas, em conformidade com o MCASP. A licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta terá validade de 60 dias. A sessão de abertura será em 27 de maio de 2026, às 14h, no Portal de Compras do Governo Federal. O valor estimado é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 3 meses. A empresa contratada deverá possuir contador registrado no CRC e apresentar atestado de capacidade técnica. A vistoria técnica é opcional e deve ser agendada previamente. Não há exigência de garantia contratual. O critério de julgamento é o menor preço.
O prazo de vigência do contrato será de 3 três meses, tendo seu término com a conclusão dos serviços, podendo ser prorrogado a critério da administração, nos termos do art. 105, da lei 14. 133/2021.
O pagamento será realizado de forma parcelada, mediante a conclusão de etapas de entrega, com 10% após o plano de trabalho, 40% após levantamento de campo e identificação, 30% após avaliação e conciliação contábil, e 20% após encerramento e relatórios finais. Alternativamente, a contratada pode optar pelo pagamento integral após o recebimento definitivo do objeto. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após o atesto da nota fiscal.
Não será exigida garantia da contratação para o presente objeto, em razão de sua natureza e baixa complexidade.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Para melhor dimensionamento do serviço e das propostas, orienta-se que os interessados realizem vistoria técnica na sede da CMP. A visita técnica deverá ser previamente agendada pelo email licitacao@cmp. sc. gov. br.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais).
