Licitações de Translados Funebres

Os serviços funerários deverão ser executados de forma imediata e contínua, conforme demanda encaminhada pela secretaria municipal de assistência social. Após o recebimento da solicitação formal emitida pela secretaria de assistência social, a empresa contratada deverá iniciar o atendimento no prazo máximo de até 02 duas horas, considerando a natureza emergencial e essencial do objeto contratado.

O pagamento será efetuado, através de rede bancária, para o banco, agência e conta corrente informada pela contratada em até 30 trinta dias, úteis, após a efetiva liquidação da despesa, mediante a apresentação de nota fiscal que será conferida e atestada por responsável da prefeitura municipal, depois de verificada a regularidade fiscal da empresa contratada e caso não haja pendência da contratada.

A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação de cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de administradores. A habilitação fiscal e trabalhista será comprovada mediante CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração e as circunstâncias do caso.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou na execução do contrato, ou o descumprimento de obrigações contratuais podem levar à aplicação de sanções administrativas, incluindo a declaração de inidoneidade.

O prazo de fornecimento do serviço será imediato, em conformidade com o termo de referência e a nota de empenho emitida pela secretaria municipal de desenvolvimento social. Após o recebimento da nota de empenho, a contratada deverá proceder à execução de suas obrigações, conforme demanda.

O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do município, em até 30 trinta dias contados após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida, com detalhamento dos documentos necessários em cada categoria, conforme previsto no edital.

As penalidades incluem multa de 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos, além de outras sanções previstas em lei.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado aos pregoeiros, devendo ser protocolado no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

A desclassificação poderá ocorrer caso a proposta não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenha vícios insanáveis, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou em caso de não cumprimento das condições de participação.

O valor estimado dessa contratação é sigiloso nos termos do art 24 da lei ****.

O objeto da licitação deverá ser entregue/realizado a contar da data de recebimento da nota de empenho pelo fornecedor, no endereço do órgão emissor da nota de empenho, em conformidade com o edital e seus anexos. A prestação de serviço deverá ser realizada de forma ininterrupta, inclusive em finais de semana, feriados e períodos noturnos, com início no prazo máximo de 30 minutos após a solicitação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega e recebimento, solicitadas mediante expedição da nota de empenho por esta prefeitura e apresentação da respectiva nota fiscal correspondente aos mesmos. A prefeitura municipal de Alegrete não efetua pagamento antecipado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, com assinatura eletrônica ou qualquer tipo de documentos com autenticação válida para a verificação de sua autenticidade através de consulta online pelo agente de contratação e a equipe de apoio oficial da prefeitura municipal de Alegrete, não se aceitando documentos em apresentação de protocolo em substituição aos documentos solicitados. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 60 dias.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou proporcional em caso de inexecução parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A resposta ao pedido de impugnação será no prazo de até 03 dias úteis, limitado ao último dia útil referente à data de abertura do certame.

R$ ****,00

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as condições deste aviso de dispensa eletrônica e de seus anexos, especialmente quanto às especificações técnicas, prazos de entrega, condições de pagamento e demais exigências administrativas.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam nos itens 6. 17 e 6. 18 deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de propostas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

As impugnações ao presente aviso de dispensa eletrônica deverão ser apresentadas até 24 vinte e quatro horas antes do prazo final para envio das propostas, no email ***@***. *. * observando-se, no que couber, o disposto no art. 164 da lei federal n ****, de 2021.