Licitações de Identidade Visual

A entrega das placas de identificação de fachadas, totem e placas internas de sinalização e adesivos automotivos deverão ser realizados em até 30 trinta dias, após emissão da ordem de fornecimento consoante aos requisitos estabelecidos e em conformidade com o que estará disposto neste termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos serviços licitados, sempre após a emissão da OF ordem de fornecimento, mediante a apresentação de nota fiscal.

O fornecedor será selecionado com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O prazo para inserção dos documentos de habilitação será de 02 duas horas.

Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.

A contratada deverá realizar, quando necessário, vistoria prévia nos locais de instalação, a fim de verificar condições estruturais, medidas, superfícies e pontos de fixação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os termos deste edital, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total previsto da contratação R$ ****,15 cinquenta e três mil setecentos e cinco reais e quinze centavos.

O critério de julgamento é menor preço global.

O contratado deverá firmar a garantia perante o CREA-PR, estipulada em 5 cinco por cento do valor total do contrato, conforme procedimento previsto na minuta contratual anexo viii.

Os julgamentos das propostas técnicas e das propostas de preços, bem como o julgamento final, serão efetuados conforme critérios constantes do TR anexo I.

O envelope n. 5 deverá conter os documentos de habilitação, incluindo cadastro no SICAF, ato constitutivo, CNPJ, inscrições fiscais, certidões negativas, CRS, CNDT, declarações sobre trabalho infantil e menor, atestado de capacidade técnica, demonstrações contábeis, entre outros.

O CREA-PR poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatário as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação a este edital poderá ser interposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão, por meio do endereço eletrônico licitacao@creapr. org. br.

Será desclassificado o licitante que não atender às condições deste edital e seus anexos, se encontrar impossibilitado de participar da licitação em decorrência de sanção, atue em substituição a outra pessoa jurídica com intuito de burlar sanção, mantenha vínculo com dirigente do CREA-PR, concorra entre si, tenha sido condenado por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, contratação de adolescentes em casos vedados, representante legal com vínculo com o CREA-PR, integre mesmo grupo econômico com intenção de fraude, seja OSCIP, possua objeto social impertinente ou incompatível, ou seja reunida em consórcio.

O julgamento será pelo menor preço por lote, conforme o art. 75, inciso II, da Lei no ****, de 1º de abril de 2021.

Os interessados deverão apresentar suas propostas e documentos de habilitação indicados no termo de referência.

A proponente declara que ão possui em seu quadro societário servidor público da ativa, nem pessoa que nos últimos 180 cento e oitenta dias tenha ocupado cargo ou emprego na administração pública contratante.