Licitação na modalidade dispensa eletrônica, tipo menor preço por item, para contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio (PPCI). O recebimento das propostas inicia em 19/03/2026 e a abertura da sessão pública será em 25/03/2026. O valor estimado é de R$ ****,40. A participação é restrita a empresas com ramo de atividade compatível e credenciamento na plataforma. Há tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A habilitação será solicitada do fornecedor mais bem classificado e exigirá documentação jurídica, econômico-financeira e de regularidades fiscais, sociais e trabalhistas, além de qualificação técnica comprovada por atestados. Não há exigência de garantia contratual. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. O contrato terá vigência de 12 meses. A subcontratação não é permitida. O foro para dirimir litígios é a comarca de Aquidabã/SE.
O prazo do contrato será de 12 doze meses, podendo o mesmo ser prorrogado, em caso de necessidade ou vantajosidade para a administração pública, dentro dos limites previstos em lei. O prazo para início da execução dos serviços será de até 3 três dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao envio da ordem de serviço, da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor global médio estimado da presente contratação direta é de R$ ****,40.
