Licitações de Servico Tele Atendimento

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, nos termos do artigo 105 da Lei n 14. 133/2021, podendo ser prorrogado a critério da administração.

O pagamento à contratada será efetuado mensalmente em moeda nacional, no prazo de até 15 quinze dias após a prestação de serviços e emissão da nota fiscal. O pagamento será por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por meio de dispensa de licitação art. 75, ii, da lei n 14. 133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista deverá ser observada os requisitos exigidos neste termo de referência, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de falência e concordata, e atestados de capacidade técnica.

O não cumprimento das obrigações é motivo suficiente para suspensão do pagamento e aplicação de sanções previstas neste contrato, o qual poderá ser rescindido nos termos dos artigos 138 previstos na Lei Federal n 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para os aparelhos ou início dos serviços, mas prevê a renovação anual dos aparelhos em regime de comodato.

O edital sugere avaliar a adoção de critérios que considerem o custo global da contratação, incluindo serviços e comodato dos aparelhos, evitando distorções entre propostas.

O edital prevê um valor estimado de R$ ****,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para a contratação, com duração de 2 anos.

O prazo para início da prestação de serviço é de 15 dias após o envio da ordem de fornecimento. A vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O objeto da licitação será realizado em 1 pagamento mensal após a entrega da nota fiscal.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Munhoz, por processo legal, mediante apresentação da nota fiscal. O prazo para pagamento será de até 15 dias úteis após a entrega da nota fiscal, após a devida comprovação da prestação de serviços e apresentação dos documentos fiscais devidos.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação exige formação acadêmica em engenharia ambiental ou áreas correlatas com diploma reconhecido, registro ativo no CREA, experiência em projetos de gestão ambiental, habilidade na elaboração de relatórios de impacto ambiental, capacidade de desenvolver diagnósticos ambientais, conhecimento sobre legislações ambientais, disponibilidade para capacitações e aptidão para trabalho em equipe multidisciplinar.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado da obrigação por dia de atraso (até 20 dias), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura por até 2 anos e multa de 20% sobre o valor estimado da obrigação (em caso de inexecução parcial), e multa de 10% sobre o valor total do contrato (em caso de inexecução total).

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado previsto total da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de execução do objeto será de 60 sessenta meses, a contar do início da execução do objeto. A contratada deverá iniciar a execução do objeto em até 10 dez dias, a contar da emissão da ordem de início do serviço a ser expedida pela contratante.

O pagamento será realizado mensalmente, após: atesto do fiscal do contrato, verificação do cumprimento do SLA e apresentação de nota fiscal. O pagamento será realizado por meio de depósito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou boleto bancário emitido pelo contratado a partir da apresentação da nota fiscal/fatura e após a verificação da execução do serviço solicitado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei ****, de 2021, pelas razões constantes no estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado via email: ***@***. *. * o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais) para 60 meses.