Licitações de Alienacao Leilao

O prazo de início dos serviços é de no máximo 15 dias úteis após a assinatura do contrato e expedição da ordem de serviço. O prazo de conclusão dos serviços é de 05 anos corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica, creditado em conta corrente da licitante vencedora. O valor pago será de acordo com o valor arrecadado em cada leilão, conforme a tabela de referência.

Não será exigida garantia ou assistência técnica nos moldes tradicionais, pois se trata de fornecimento de recursos de tecnologia da informação. A empresa prestadora de serviços deverá assegurar a qualidade e conformidade dos serviços, cumprindo os requisitos contratuais e oferecendo suporte contínuo.

O critério de julgamento é técnica e preço, com a melhor proposta sendo aquela com maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida, conforme detalhado no edital, incluindo declarações de inexistência de impedimentos, cumprimento de reserva de cargos, e comprovação de capacidade técnica da plataforma.

As penalidades incluem advertência, multa de 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Pedidos de esclarecimento e impugnação podem ser recebidos até às 17h00min do dia 22/06/2026.

O valor máximo estimado é de R$ ****,06, com valores de referência variando conforme a arrecadação total dos bens em cada leilão.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas a retirada deve ser realizada em até 5 dias úteis após a integralização do pagamento.

O pagamento deverá ser efetuado em parcela única, mediante depósito ou transferência eletrônica para conta de titularidade do município, apresentando o respectivo comprovante na tesouraria, até às 16h30min na data de realização do leilão. Não serão aceitos depósitos em caixa eletrônico ou cheques.

Os bens ofertados serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia.

O critério de julgamento da licitação será de maior lance ofertado.

A habilitação será exigida apenas do licitante que ofertar o maior lance, nos termos do inciso II, artigo 63 da lei federal 14. 133/2021, devendo os documentos serem enviados no prazo de 2 horas após o envio de mensagem do leiloeiro via sistema.

O edital prevê penalidades como multa de 20% sobre o valor da arrematação em caso de desistência ou inadimplência, além de impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal por prazo de até 3 anos.

Os bens a serem leiloados estão dispostos à visitação pública de segundas à sextas-feiras das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h, e deverão ser agendadas com o diretor do departamento de patrimônio.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor total mínimo estimado corresponde a R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, exceto para veículos com direito a documentação que serão entregues após o preenchimento do CRV e demais documentações necessárias, sem prazo definido. Para os demais bens, a retirada se dará após a emissão da nota de venda em leilão e envio de e-mail, com agendamento prévio, nos prazos especificados no termo de referência.

O pagamento deverá ser efetuado à vista, com o valor do bem arrematado acrescido de 5% a título de comissão do leiloeiro, em até 2 dias úteis após o recebimento do extrato de arremate, através de boletos/guias que serão enviados por e-mail.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantias, inclusive quanto a motor, câmbio e peças originais ou não, não se responsabilizando o leiloeiro, nem o comitente vendedor de vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes.

O critério de julgamento da licitação será por maior lance por item.

Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar no site www. ***. *. * e se habilitar acessando a página do leilão, clicando na opção habilite-se, com antecedência de até 1 hora antes do início do leilão online. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada, cópia autentificada eletronicamente, na forma da lei.

Em caso de inadimplência de pagamento ou desistência, o arrematante pagará multa de 30% do lance ofertado. O leiloeiro poderá emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do decreto nº ****.

A visitação dos bens móveis especificados no anexo I poderá ser feita pelos interessados mediante prévio agendamento, através dos telefones 16 **** ou 16 **** visitação não é obrigatória.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado dos lances iniciais é de R$ ****,00.