Licitações de Avaliacao Estrutural

O edital não especifica um prazo de entrega geral, mas informa que após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 05 cinco dias úteis.

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado quando do encerramento e entrega dos serviços, tendo em conta o número de horas efetivamente realizadas, previamente autorizado pelo município utilitário, multiplicado pelo valor unitário. O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada das ordens de serviço, devidamente conferidas e abonadas pela respectiva secretaria.

O edital prevê que o credenciado é obrigado a reparar ou refazer, de imediato e às suas expensas, os serviços prestados em que se verificarem irregularidades no prazo de até 5 cinco dias.

O critério de julgamento é o credenciamento público na forma eletrônica, com base nos serviços e valores constantes em anexo deste edital.

A habilitação exigirá comprovação de registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, certidão negativa trabalhista, qualificação técnica (registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica) e comprovação de vínculo de trabalho do profissional designado.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de até 0,3% por dia sobre a parcela em atraso, multa de até 10% sobre o valor total contratado em caso de inadimplemento total, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o município pelo prazo de até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento deverão ser feitos exclusivamente através do email licitacao@cimag. org. br.

O valor global total estimativo deste certame é de R$ ****,00 (dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil e duzentos e dez reais), pelo prazo de 24 meses.

O prazo máximo para execução dos serviços de ensaio de deflexão e entrega dos laudos técnicos é de até 20 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Para sondagem SPT, o prazo é de até 20 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço. Os laudos de deflexão deverão ser entregues de forma fracionada em até 02 etapas.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, no prazo máximo de 30 dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização do contrato, após a comprovação da execução dos serviços e entrega da documentação exigida.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo registro no CREA, atestados de capacidade técnica e certidões negativas.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos definidos em lei e no edital.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento, mas sua não realização não exime a licitante do cumprimento das obrigações contratuais.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,70.