Licitações de Mdl

O edital prevê que o prazo de entrega é de até 10 dias úteis após a solicitação, com entrega na sede da SMADESS PDU em Cuiabá-MT.

O edital informa que o pagamento será efetuado pelo valor global da contratação, em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto.

O edital exige garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.

O edital estabelece que a escolha do fornecedor se dará com base no critério de menor preço global.

O edital exige inscrição no CNPJ, contrato social ou documento equivalente, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). Não há exigência de qualificação técnica específica.

O edital prevê sanções conforme a Lei nº 14. 133/2021, incluindo multa de mora em caso de atraso, multa por inexecução total ou parcial, e impedimento de licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital indica que a não apresentação da proposta ajustada no prazo estabelecido ensejará a desclassificação da licitante, e o não atendimento das exigências de habilitação implicará na inabilitação da empresa.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da emissão da nota de empenho em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior, o fornecedor deverá complementar.

O fornecedor será selecionado pela proposta de menor preço.

A habilitação exige comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme as infrações cometidas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,79.

O prazo para retirada do item é de 5 cinco dias úteis após a homologação, sendo que o arrematante que descumprir o prazo, sem justificativa, formalizada por escrito ao departamento de patrimônio, perderá o direito ao bem adquirido, assim como o valor pago do bem arrematado.

O valor do lance será integralmente pago à vista no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, sendo efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária.

O município de fraiburgo, o consórcio interfederativo santa catarina cincatarina e o consórcio de inovação na gestão pública ciga, eximem-se de toda e qualquer responsabilidade quanto à garantia dos bens, sendo estes alienados no estado em que se encontram.

O presente leilão será julgado e processado em conformidade com a lei no ****, de 1o de abril de 2021, pelo critério de maior lance, efetuado por meio de lances online, observado o preço de avaliação previsto no anexo i deste edital.

A participação no leilão implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos e leis aplicáveis.

O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos para a administração multa compensatória de 10 dez por cento sobre o valor total do lote arrematado, quando o proponente realizar conduta expressamente tipificada no edital, sem prejuízo da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração municipal ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme a gravidade do fato praticado.

Os bens poderão ser vistoriados até 48 quarenta e oito horas antes da realização da sessão pública do leilão, podendo ser realizada por qualquer interessado, não sendo porém, condição obrigatória para fins de participação no certame, devendo ser previamente agendada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal no **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total considerando o valor mínimo inicial de lances para o presente leilão está demonstrado na tabela abaixo, sendo os lotes 22, 23 e 24 pertencentes ao cincatarina, o lote 25 pertencente ao ciga e os demais lotes pertencentes ao município de fraiburgo.