A ata de registro de preços tem vigência de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, mediante apresentação de nota fiscal e documentos comprobatórios. O fornecedor deve cumprir o objeto e está sujeito a multas de até 20% do valor total em caso de descumprimento. A entrega deve ocorrer em até 30 dias úteis após a emissão da requisição.
O prazo de entrega é de, no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados a partir da emissão da requisição ou do pedido de fornecimento, ou ainda da autorização de fornecimento, expedida pelo departamento de compras e licitações, assinada pelo chefe do referido setor, ou ainda, por pessoa designada para tal.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega, contra apresentação de nota fiscal, acompanhada obrigatoriamente da cnd do inss e crf do fgts e certidão negativa de débitos do município da sede do licitante.
Os preços a serem executados são os constantes da presente ata, ofertado pela empresa classificada com menor preço.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pode acarretar multas, como 0,33 trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, até o limite de 9,99 nove vírgula nove por cento.
