Licitações de Projeto Projeto Executivo Prevencao

O prazo de execução deste contrato será de 12 meses, contados a partir da data de emissão da respectiva ordem de serviço. Os prazos de realização dos serviços admitem prorrogações, nos termos do art. 107 da Lei 14. 133/2021.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias, contados da data de entrega do objeto, prestação do serviço ou medição, mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo contratado. O pagamento será atualizado monetariamente em caso de atraso.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor total do contrato, a ser apresentada no prazo máximo de 02 dias úteis.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, de acordo com a Lei 14. 133/2021.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, nos documentos por ele abrangidos anexados no ato do cadastramento da proposta válidos na data e hora da abertura do certame. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, econômica-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de realização de visita técnica, com o certificado de realização de visita técnica sendo um documento complementar exigido. A não realização da visita técnica implica na aceitação de todos os riscos e consequências.

O edital prevê a possibilidade de exigência de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de requisitos do edital, a apresentação de propostas em desacordo com as especificações, a falsidade de documentos, a inexequibilidade de preços e a falta de habilitação podem levar à desqualificação.

O valor total estimado da licitação não foi explicitamente informado no edital, mas o valor do contrato é de R$ [valor por extenso], com garantia de proposta de 1% deste valor.

O prazo total de execução dos serviços será de 180 dias, contados a partir do dia subsequente ao recebimento da ordem de serviço.

A EPAGRI efetuará o pagamento em até 30 dias após o recebimento dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e certidões negativas de débito (INSS, FGTS e Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina).

O edital não especifica a necessidade de garantia de execução contratual (fiança bancária, seguro garantia, caução em dinheiro), mas prevê garantia contratual do serviço de até 5 anos após o recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, capacidade econômica e financeira, e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários no edital e anexos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de até 5% do valor do contrato em caso de atraso na entrega da garantia, 0,33% por dia de atraso na entrega do objeto, até 20% por inexecução parcial e até 30% por inexecução total), e suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI por até 2 anos.

A visita técnica é opcional, mas recomendada, e deve ser agendada previamente com a EPAGRI.

Não será exigida amostra ou prova de conceito.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o quinto dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.

O valor estimado da contratação é sigiloso.