Licitações de Projeto Projeto Executivo Prevencao

O edital não especifica o prazo de entrega dos projetos, mas sim o prazo de vigência da contratação, que é de 12 meses.

O pagamento será efetuado conforme a conclusão de cada fase, mediante comprovação documental e aprovação da secretaria de engenharia e arquitetura, respeitando os percentuais definidos no edital.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor) e/ou o Código Civil Brasileiro vigente.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente.

A participação no presente certame implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos infratores as sanções da lei federal n 14. 133/2021, entre outras normas e regulamentações.

Será obrigatória a realização de visita técnica ao local da obra, conforme previsto na lei n 14. 133/21.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data prevista para início dos credenciamentos.

O valor total máximo previsto para esta inexigibilidade/credenciamento é de R$ ****,00.

O edital informa que o valor da art: r 108, 39.

O prazo de vigência do contrato será de até a finalização da execução da obra, tendo em vista que a fiscalização terá que ser realizada durante todo o processo de execução da obra, renovada a cada 12 doze meses pela vigência máxima decenal, conforme art. 107, da lei ****.

O edital prevê que o pagamento será efetuado ao licitante vencedor nas seguintes condições: primeiro pagamento de 25 vinte e cinco por cento na entrega do anteprojeto, 25 vinte e cinco por cento na entrega do projeto básico e 50 cinquenta por cento na entrega do projeto executivos e outros documentos complementares.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital informa que o contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de concorrência, que culminará com a seleção da proposta de melhor técnica e preço.

O edital exige que a empresa apresente os documentos: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda cnpj, inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, prova de regularidade para com as fazendas, federal, estadual e municipal, do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal, prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts, tratandose de pessoa jurídica, por meio da apresentação do crf certificado de regularidade do fgts e prova de regularidade perante o ministério do trabalho através da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou certidão positiva de débitos trabalhistas, nos termos do título vii a da consolidação das leis de trabalho, aprovada pelo decreto lei ****, de 1 de maio de ****, alterado pela lei ****, de **** e à resolução administrativa tst **** k modelo de declaração unificada anexo v. l certidão negativa correcional epad, cgupj, ceis, cnep e cepim.

A inexecução total ou parcial do objeto contratado ocasionará a aplicação pelo contratante, das sanções previstas na lei ****.