Licitações de Bilhetagem

O prazo de entrega dos equipamentos e soluções de software será de até 30 dias a contar da assinatura do termo de contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia contratual dos serviços é aquela estabelecida na lei ****, de 11 de setembro de **** - Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples ou por meio eletrônico, desde que legíveis e aptos à verificação de sua autenticidade, nos termos da lei n **** 2021.

A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sempre juízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o termo de referência projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação terá caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da lei **** 2021, sendo resguardado até o encerramento da fase de lances, quando então será divulgado aos licitantes e aos demais interessados para fins de transparência e controle.

O edital prevê que os objetos relacionados nos pedidos de empenho deverão ser entregues em 10 dez dias úteis após o recebimento do empenho, seguindo as quantidades descritas por instituição na planilha de entrega.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo dos materiais.

O critério de julgamento da licitação é menor preço por lote ou global.

A proponente deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico, após declarada vencedora do processo no prazo máximo de 2duas horas, os documentos de habilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar sanções.

A impugnação ao ato convocatório será recebida em até 03 três dias úteis, antes da data fixada para a abertura da sessão pública, até as 17: 00h.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,48.