Licitações de Bilhetagem

A prestação dos serviços será conforme item 23 e seus subitens todos do Termo de Referência anexo III.

A contratante pagará à contratada, a importância total que vier a ser pactuada em até o 20º dia da data de adimplemento da obrigação e após efetivo recebimento do objeto, sendo que a contratada deverá encaminhar juntamente a nota fiscal, conforme previsto no Termo de Referência anexo III.

A garantia dos serviços observará as disposições legais aplicáveis, inclusive, no que couber, o disposto na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das obrigações contratuais assumidas pela contratada.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada sujeitar-se-á às seguintes penalidades: advertência, multa de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital através do e-mail: licitacao@tangua. rj. gov. br.

Serão desclassificadas as propostas que em qualquer parte do seu texto ou teor, faça menção à licitante, ou qualquer outro vínculo que possa identificar ou sugerir a empresa licitante que a apresentou.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento e aceitação da proposta. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 duas horas, pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar.

Após a fase de lances e a negociação, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar de cada lote deverá apresentar, no prazo de 05 cinco dias úteis, 01 uma amostra de cada modelo de equipamento cotado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade das declarações sobre emprego de menor, trabalho degradante ou forçado, e cumprimento de exigências de reserva de cargos, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e em legislação específica.

A entrega dos equipamentos deverá ser realizada em dias úteis, no período das 8h às 17h, até o fim do prazo de instalação dos equipamentos, que é de até 60 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa aprovada. a contratada deverá disponibilizar, em até 60 sessenta dias corridos prorrogáveis por mais 30 trinta dias por meio de justificativa aprovada pela contratante após emissão da ordem de fornecimento as instalações dos equipamentos. . .

O pagamento será realizado conforme a utilização, com uma parcela fixa para disponibilização dos equipamentos e solução de gestão, e uma parcela variável baseada no volume efetivamente produzido. mediante a combinação de parcela fixa disponibilização dos equipamentos e solução de gestão e variável pagamento por volume efetivamente produzido

O prazo de garantia é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

A licitação será julgada sob o critério de menor preço por grupo de itens. esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por grupo de itens.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e do CRCES, e a documentação exigida deverá ser enviada em formato digital no prazo de até 02 dias úteis após a solicitação do pregoeiro. a habilitação será verificada por meio do sicaf e do crces, nos documentos por eles abrangidos.

O licitante ou adjudicatário que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos lotes em que participou, além de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. o licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, às seguintes sanções: **** multa de 0,5 até 30 trinta por cento sobre o valor estimado para os lotes em que participou o licitante

A visita técnica é facultada ao licitante para conhecimento das áreas de execução do objeto, devendo ser agendada previamente. a visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução do objeto do contrato é facultada ao licitante. . .

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância da atualização dos dados cadastrais no sistema SIADES pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.