Licitações de Aplicativos Estacionamento Rotativo

O prazo para implantação do sistema, com **** vagas, é de até 120 dias contados da ordem de serviço.

A concessionária receberá exclusivamente os valores das tarifas fixadas pelo município. Mensalmente, até o 10º dia útil de cada mês subsequente ao da arrecadação, a concessionária deverá repassar ao município o percentual ofertado sobre a receita bruta.

Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,13 (1% do valor estimado dos investimentos para os primeiros 12 meses da concessão).

O critério de julgamento é a maior oferta, consubstanciada no maior percentual de repasse à concedente incidente sobre a receita bruta.

Poderão participar desta concorrência as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A visita técnica é facultativa e poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante agendamento prévio.

Sim, a primeira colocada deverá enviar, em até 120 horas, manuais, catálogos completos das soluções e certificados de homologação na Anatel.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O prazo de vigência da contratação é de 36 meses contados da emissão da ordem de serviço, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos incluirão todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários. O pagamento será efetuado de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual. No caso de seguro-garantia, sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço total do lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

A vistoria técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada junto à municipalidade, sendo que a comprovação de sua realização dar-se-á através de atestado emitido pela municipalidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras para este certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

A prestação do serviço de implantação e disponibilização do talão digital de estacionamento rotativo será efetuada conforme a necessidade da secretaria municipal de obras e serviços, de forma mensal e contínua, com prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, para disponibilização plena do sistema em ambiente operacional.

Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos/serviços, devidamente executado, discriminado nas respectivas ordens de fornecimento/serviço, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 três dias úteis de antecedência à data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,96.

O prazo de execução do contrato será de 36 meses, contados a partir da data de assinatura, com início da prestação dos serviços mediante emissão de ordens de serviço. A contratada terá 60 dias a partir da emissão da ordem de serviço para concluir a mobilização, instalação, parametrização e treinamento.

O pagamento será efetuado em até 15 dias corridos a partir da apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo fiscal do contrato. Em caso de atraso no pagamento por culpa da contratante, será aplicada atualização financeira pelo índice nacional de preços ao consumidor.

A licitante vencedora deverá prestar garantia da contratação no percentual de 5% do valor do contrato.

O julgamento das propostas se dará pelo critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital prevê a realização de prova de conceito, que é obrigatória para a empresa classificada em primeiro lugar, mas não especifica o envio de amostras.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,08.