Licitações de Aplicativos Estacionamento Rotativo

A instalação do sistema deverá ser realizada em até 120 dias, contados da ordem de serviço. a instalação do sistema, com **** vagas para carros as quais deverão ser georreferenciadas através de software específico.

Pela prestação dos serviços a concessionária receberá exclusivamente os valores das tarifas fixadas pelo município. Mensalmente, a concessionária deverá repassar ao município o percentual sobre a receita bruta auferida no mês descontados todos os impostos. Mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês subsequente ao da arrecadação, a concessionária deverá repassar a município de Teófilo Otoni, pelos serviços outorgados, o percentual sobre a receita bruta auferida no mês descontados todos os impostos. . .

Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,13, equivalente a 1% do valor estimado dos investimentos para os primeiros 12 meses da concessão. Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta, no valor de R$ ****,13 (dezessete mil quinhentos e um reais e treze centavos), equivalente a 1 (um por cento) do valor estimado dos investimentos para os primeiros 12 meses da concessão.

O critério de julgamento é a maior oferta, consubstanciada no maior percentual de repasse à concedente incidente sobre a receita bruta. A licitação tem como critério de julgamento a maior oferta, consubstanciada no maior percentual de repasse à concedente incidente sobre a receita bruta na venda dos créditos e receitas correlatas da concessão.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública. Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 20. 2. 1 advertência 20. 2. 2 multa 20. 2. 3 impedimento de licitar e contratar e 20. 2. 4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. . .

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante agendamento prévio. A visita técnica é facultativa e poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante agendamento prévio junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Após a classificação final da proposta, a primeira colocada deverá enviar, em até 120 horas, documentação como manual e/ou catálogos completos das soluções e certificados de homologação na Anatel. Após a classificação final da proposta, oriunda da fase de lances, a primeira colocada, deverá em um prazo máximo de 120 horas, enviar na plataforma digital www. ***. *. *, toda a documentação abaixo elencada, afim de que a comissão técnica da administração possa verificar a aderência da proposta ao termo de referência.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência. . .

A proposta ou lance vencedor será desclassificado se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar percentual abaixo do mínimo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável com o edital. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar oferta inferior ao mínimo fixado.

A concessionária deverá apresentar a garantia contratual equivalente a 5 cinco por cento do valor estimado de investimentos.

O critério de julgamento adotado será o maior valor de outorga, calculado mensalmente em porcentagem sobre o valor do faturamento.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor.

O licitante comete infração administrativa quando deixa de entregar a documentação exigida, não mantém a proposta, não celebra o contrato, enseja o retardamento da execução, apresenta declaração falsa, frauda a contratação, comporta-se de modo inidôneo, comete fraude, pratica atos ilícitos ou atos lesivos.

A visita prévia nos trechos de concessão dos serviços públicos é opcional, mas é importante para a licitante verificar as reais condições dos locais de prestação dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido por meio do sistema eletrônico até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente percentual manifestamente inexequível, não tenha sua exequibilidade demonstrada ou apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório.

Para fins deste edital e de seus anexos, o valor estimado do contrato é de R$ ****,42.

A empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório da concorrência eletrônica no 2026, realizada pelo município de Mongaguá, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

O licitante declara que não realizou a visita técnica prevista no edital e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada.

O prazo para implantação, homologação e operação do sistema é de até 60 dias corridos a partir da assinatura do contrato, com exceção para o sistema de fiscalização que terá prazo máximo de 90 dias corridos.

O pagamento dos serviços será efetuado diretamente pelo usuário do serviço concedido, através de tarifas estabelecidas por norma municipal. A concessionária é responsável pela arrecadação.

A garantia contratual exigida é de 2% sobre o valor total do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance.

A habilitação será verificada por meio do cadastro de fornecedores na plataforma eletrônica da Bolsa Nacional de Compras e documentação especificada no edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de rescisão unilateral do ajuste.

Não há necessidade de envio de amostras.

Impugnações ao edital devem ser feitas com antecedência de até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo.

O valor estimado de arrecadação anual é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 para o período de 10 anos de concessão.

O prazo para início da operação regular dos serviços é de até 120 dias corridos, contados da aprovação do projeto executivo. O prazo total para implantação do sistema é de 90 dias corridos, contados da assinatura do contrato.

A concessionária será remunerada pela receita oriunda da cobrança da tarifa básica de utilização do serviço, cobradas diretamente dos usuários. O pagamento da outorga mensal se dará a partir do 3º mês sobre a arrecadação do 2º mês.

É exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,82 e garantia de execução do contrato no valor de R$ ****,31.

O critério de julgamento é o maior percentual do valor de outorga proposto a ser pago ao poder concedente.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia é opcional e pode ser agendada pelas licitantes.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da realização do certame.

A apresentação de documentação falsa ou incompleta, o não cumprimento de prazos e a recusa em assinar o contrato podem levar à desqualificação.

O valor estimado do contrato é de R$ ****,88.