Licitações de Aplicativos Estacionamento Rotativo

Ser exigida a garantia da contratação de que tratam o art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5dez por cento sobre o valor contrato.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62a 70 da lei no ****, de 2021, serão: a registro comercial, no caso de empresa individual. . .

A administração poderá aplicar aos fornecedores as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 tristes dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada que: contiver vícios insanáveis.

A estimativa de impacto financeiro e orçamentário anual será no valor total de r ****, 00.

O critério de julgamento adotado é o de maior oferta, com lance mínimo de 10 dez por cento, conforme o disposto no art. 15, inciso II da Lei n° 8. 987/1995.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá anexar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não prevê a exigência de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A falsidade da declaração de que tratam os itens 2. 4 e 2. 5 ou 2. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O valor estimado de arrecadação mensal é de R$ ****,67, totalizando no período de 12 doze meses, o estimado de R$ ****,04.

O prazo de execução será conforme Anexo III do edital, que é o Termo de Referência. A vigência do contrato é de 12 meses.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 30 trinta dias corridos para fins de liquidação e pagamento.

O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço por lote serviços.

A habilitação dos licitantes exigirá documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no item 14 do edital.

Os contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156 da lei federal nº ****, de 2021, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas até o dia 05/08/2026, três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

A proposta final que consignar preços superiores aos fixados por este edital será desclassificada. A não observância do disposto no item 5. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O preço máximo estimado da futura contratação foi fixado em R$ ****,60 (setecentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos).