Licitações de Aplicativos Estacionamento Rotativo

O critério de julgamento adotado é o de maior oferta, com lance mínimo de 10 dez por cento, conforme o disposto no art. 15, inciso II da Lei n° 8. 987/1995.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá anexar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não prevê a exigência de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A falsidade da declaração de que tratam os itens 2. 4 e 2. 5 ou 2. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O valor estimado de arrecadação mensal é de R$ ****,67, totalizando no período de 12 doze meses, o estimado de R$ ****,04.

O prazo de execução será conforme Anexo III do edital, que é o Termo de Referência. A vigência do contrato é de 12 meses.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 30 trinta dias corridos para fins de liquidação e pagamento.

O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço por lote serviços.

A habilitação dos licitantes exigirá documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no item 14 do edital.

Os contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156 da lei federal nº ****, de 2021, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas até o dia 05/08/2026, três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

A proposta final que consignar preços superiores aos fixados por este edital será desclassificada. A não observância do disposto no item 5. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O preço máximo estimado da futura contratação foi fixado em R$ ****,60 (setecentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos).

O cronograma de implantação e disponibilização do sistema está previsto no anexo VII.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante depósito em conta bancária da contratada, após apresentação da nota fiscal, sendo o primeiro devido 30 dias após a implantação do sistema, conforme cronograma.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global mensal dos serviços.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa indenizatória de 10% sobre o valor total do contrato, multa moratória de 0,5% por dia de atraso (limitada a 20%) e impedimento de licitar e contratar por até 2 anos.

O licitante poderá realizar a avaliação prévia do local de execução dos serviços mediante agendamento.

Impugnações e esclarecimentos ao ato convocatório serão recebidos até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, preços inexequíveis, falta de comprovação de habilitação ou não atendimento às exigências da prova de conceito.

Os licitantes deverão prestar garantia contratual no valor de 5% do valor contratual, conforme regras previstas na minuta do contrato, em qualquer uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização. os licitantes deverão prestar garantia contratual no valor de 5 do valor contratual, conforme regras prevista na minuta do contrato, em qualquer uma das seguintes modalidades, descritas no art. 96 da lei ****.

O critério de julgamento é a maior oferta de outorga, conforme o artigo 15, inciso ii, da leifederal n ****.

A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos para fins de habilitação. a presente licita��o, a fase de habilita��o anteceder� as fases de apresenta��o de propostas e lances e de julgamento.

A concessionária será responsabilizada administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa ou fraudar a licitação. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. a concession�ria ser� responsabilizada administrativamente, nos termos do art. 155 e seguintes, da lei federal n ****, pelas seguintes infra�es.

Antes da adjudicação, a licitante vencedora será convocada para apresentar amostra de uma solução completa e funcional do sistema eletrônico e informatizado para controle do uso remunerado de vagas de estacionamento. anteriormente � adjudica��o do objeto a licitante classificada em primeiro lugar ser� convocada para, no prazo de at� 15 quinze dias �teis a contar da convoca��o, apresentar amostra de uma solu��o completa e funcional do sistema eletr�nico einformatizado para controle do uso remunerado de vagas de estacionamento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições do edital, o não atendimento aos requisitos de cadastramento, a falsidade de declarações ou a não apresentação de documentos necessários podem ensejar desclassificação ou inabilitação. a n�o observ�ncia dos dispostos nos itens anteriores poder� ensejar desclassifica��o nomomento da habilita��o.

O valor total da contratação é de R$ ****,64. valor total da contrata��o: r****, 64 tr�s milh�es, trezentos e cinquenta oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos.