Licitações de Aplicativos Estacionamento Rotativo

O prazo para implantação, homologação e operação do sistema é de até 60 dias corridos a partir da assinatura do contrato, com exceção para o sistema de fiscalização que terá prazo máximo de 90 dias corridos.

O pagamento dos serviços será efetuado diretamente pelo usuário do serviço concedido, através de tarifas estabelecidas por norma municipal. A concessionária é responsável pela arrecadação.

A garantia contratual exigida é de 2% sobre o valor total do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance.

A habilitação será verificada por meio do cadastro de fornecedores na plataforma eletrônica da Bolsa Nacional de Compras e documentação especificada no edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de rescisão unilateral do ajuste.

Não há necessidade de envio de amostras.

Impugnações ao edital devem ser feitas com antecedência de até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo.

O valor estimado de arrecadação anual é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 para o período de 10 anos de concessão.

O prazo para início da operação regular dos serviços é de até 120 dias corridos, contados da aprovação do projeto executivo. O prazo total para implantação do sistema é de 90 dias corridos, contados da assinatura do contrato.

A concessionária será remunerada pela receita oriunda da cobrança da tarifa básica de utilização do serviço, cobradas diretamente dos usuários. O pagamento da outorga mensal se dará a partir do 3º mês sobre a arrecadação do 2º mês.

É exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,82 e garantia de execução do contrato no valor de R$ ****,31.

O critério de julgamento é o maior percentual do valor de outorga proposto a ser pago ao poder concedente.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia é opcional e pode ser agendada pelas licitantes.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da realização do certame.

A apresentação de documentação falsa ou incompleta, o não cumprimento de prazos e a recusa em assinar o contrato podem levar à desqualificação.

O valor estimado do contrato é de R$ ****,88.

O edital prevê que a implantação da solução tecnológica deverá ser executada de forma estruturada, compreendendo, no mínimo, reunião de iniciação, levantamento e validação de requisitos, elaboração de plano de implantação, parametrização, configuração, testes funcionais, testes de integração, testes de segurança, homologação formal e entrada controlada em produção, seguida de operação assistida. A solução deverá possibilitar sua implantação no prazo máximo de 60 sessenta dias, contados na forma a ser definida contratualmente.

O edital informa que O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital estabelece que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital informa que o critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital prevê que Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. e que A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico , poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

O edital detalha as infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com prazos e percentuais definidos.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,05 (novecentos e quatro mil e oito reais e cinco centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas detalha que os serviços serão executados em regime de concessão, observando os requisitos e exigências do edital e seus anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que o valor da prestação dos serviços foi estipulado com pagamento de outorga de no mínimo 10% para o município.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou de execução de contrato.

O critério de julgamento adotado é o de maior oferta, com lance mínimo de 10 por cento, conforme o disposto no art. 15, inciso II da lei n o 8. 987/1995.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação na licitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, que é facultada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O valor estimado de arrecadação mensal é de R$ ****,67, totalizando no período de 12 meses, o estimado de R$ ****,04.