Licitações de Gestao Escolas

O prazo de execução será de 12 doze meses, a serem contados a partir do 5º quinto dia da data da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite estabelecido nos termos dos art. 106 e art. 107, caputs da lei 14. 133/2021.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 trinta dias, conforme ordem de serviço e atesto da nota fiscal, de acordo com os serviços efetivamente executados, juntamente com relatório fotográfico colorido referente ao ante e depois, no prazo máximo de 30 trinta dias a partir do recebimento da fatura da empresa, de acordo com os serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização.

Para a assinatura do contrato, será exigida a prestação de garantia de cumprimento contratual pelo contratado, com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas. O valor da garantia contratual deverá corresponder a 2,5 dois e meio por cento do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no art. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, aferido de forma global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.

A presente licitação será conduzida com inversão das fases procedimentais, conforme autoriza o art. 17, §1º, da lei no 14. 133/2021. Assim, a habilitação antecederá a análise das propostas e dos lances, assegurando maior controle sobre a capacidade técnica e a qualidade da execução do objeto.

As sanções aplicáveis são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da lei no 14. 133/2021.

Caso opte pela visita técnica deverá ser entregue cópia do documento comprobatório da visita técnica emitido pela secretaria municipal de infraestrutura e urbanismo (PMV), de acordo com anexo V.

A impugnação ao edital poderá ser realizada pela forma eletrônica através do site www. licitanet. com. br. Caberá à pregoeira designada, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 três dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

O valor estimado da licitação é de: Lote I: Unidades Escolares R ****,29 e Lote II: Demais Prédios Públicos R ****,41.

O prazo de execução do objeto contratual é de até 12 meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de entrega dos serviços excepcionalmente poderá sofrer alterações por parte do contratante, devendo o contratado ser informado com antecedência mínima de 2 dias úteis.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, podendo ser prorrogado por igual período. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por grupo de itens.

A habilitação será exigida apenas da licitante classificada em primeiro lugar e cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento. Os documentos necessários para comprovar a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a declaração que não emprega menores, deverão ser enviados por meio do sistema quando solicitados pelo pregoeiro, no prazo de até 2 horas.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há previsão de vistoria, dadas as características dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostras, mas será exigida prova de conceito (POC) para validar a aderência do sistema às especificações do termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,98.

O período de prestação de serviço será de 04/05/2026 a 18/12/2026, conforme calendário detalhado no edital.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados a partir da prestação de serviços discriminada nas respectivas ordens de compra, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço do lote.

A habilitação será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

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O edital prevê que a execução contratual ocorrerá pelo período de 12 meses, em caráter continuado.

O pagamento será efetuado após a realização dos eventos e a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 30 trinta dias contados de seu recebimento.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige que a empresa interessada apresente proposta financeira compatível com os preços praticados no mercado e com as necessidades do município, observando o orçamento estimado constante do processo.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado ou contratado e impedimento de licitar e contratar com o município de Lamim pelo prazo de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da infração.

Quando demandado pela administração, a contratada deverá assegurar visitas presenciais à sede da secretaria municipal de educação, observado o planejamento da execução e a compatibilidade com a carga horária contratada.