Licitações de Servicos Transportes Escolar

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme serviço prestado durante o mês, devendo ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, a contar do recebimento da fatura, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pela secretaria solicitante.

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A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos: declaração firmada por contador que a empresa se enquadra em me ou epp, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos atributos federais e à dívida ativa da união, prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei cnd oucpden do inssc certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais, relativa ao município da sede do licitante, prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço crf do fgts, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei certidão negativa de falência e ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do licitante, prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, instituída pela lei no **** de 07 de julho de **** cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda cnpjmf.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á, a licitante vencedora, à multa de mora de 1 ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho.

As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

Se a licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no processo licitatório, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, pelo prazo de até 5 anos, impedida de contratar com a administração pública, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.

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