Licitações de Semirreboques

A prestação dos serviços deverá ser iniciada em até 24 vinte e quatro horas após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado de acordo com a entrega, mediante a apresentação pela empresa vencedora, da nota fiscal ao município de baixo guandu através secretaria solicitante, acompanhada do relatório de controle de horas trabalhadas executadas diariamente, com prazo de até 30 trinta dias.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, sujeito a multas de 0,5% a 30% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

Após a homologação do certame, o licitante permanece responsável em promover a abertura para início da transferência dos bens, no prazo máximo de até 30 trinta dias, com consequente apresentação ao ente público, do comprovante de abertura junto ao ofício correspondente. Os encargos referentes transferências, bem como, demais custos correrão às expensas do arrematante. Os bens objeto deste leilão serão vendidos em lotes, obedecida à ordem numérica dos mesmos, transferidos de seus domínios, e entregues no estado e condições em que se encontram. Após a realização da compra não serão aceitas reclamações ou qualquer tipo de exigências por parte do arrematante, em relação às condições atuais do item arrematado. Somente depois de efetuado o pagamento no valor integral do bem arrematado, o arrematante estará autorizado a retirar os bens arrematados no prazo máximo de 10 dez dias úteis.

O pagamento dos bens deverá ser feito em moeda corrente do país ou na forma somente à vista, valor total do bem, por quem maior lance oferecer, obedecido aos valores mínimos de avaliação. Após declarado vencedor do leilão, o arrematante receberá o DAM com prazo máximo de vencimento para de 2 dois dias úteis após a emissão, e deverá efetuar o pagamento aos cofres públicos municipais por ocasião da assinatura do contrato de venda e compra.

Os bens públicos serão leiloados no estado e condições de conservação e ocupação que se encontram, e sem garantia, não cabendo a leiloeira, à comissão permanente de controle e avaliação de bens públicos e ao município de Anahy PR a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente.

O critério de julgamento será o de maior lance.

Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no cadastro de pessoa física (CPF) e no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os membros da comissão de leilão, secretários, diretores, funcionários do município, menores de 18 anos, não emancipados e incapazes. No ato de arrematação, o interessado se credenciará perante o leiloeiro com a apresentação dos seguintes documentos: CPF, documento de identidade, comprovante de emancipação (quando for o caso), registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

Se o proponente não efetuar o pagamento do valor integral do bem arrematado nas condições aprazadas, ele perderá o direito à compra do bem, ficará com seu cadastro suspenso, sendo impedido de participar de futuros leilões deste município e pagará multa de 30 trinta por cento sob o valor da arrematação, cobrada judicialmente. O arrematante que sustar seu pagamento ou através de qualquer artifício frustrar o seu recebimento terá sua venda cancelada, pagará multa de 30 trinta por cento sob o valor da arrematação cobrada judicialmente. Todos os arrematantes estarão sujeitos às penalidades do art. 335 do Código Penal brasileiro. Na hipótese de descumprimento das normas deste edital, o município poderá aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os bens móveis poderão ser visitados e examinados em data previamente agendada, a qual deverá ser rigorosamente observada. As visitas deverão ser agendadas, com no mínimo 3 três dias úteis de antecedência, com o diretor do departamento de administração, Sr. Marlon Raffael Pinto ou, responsável indicado por este, por meio do telefone 45 ****, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00. As visitas serão obrigatoriamente acompanhadas por representantes do município de Anahy/PR. É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes. A visitação dos bens é recomendável, não cabendo reclamações posteriores à realização do certame. Caso o licitante opte por não visitar os imóveis, assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-los.

A leiloeira verificará as propostas preenchidas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no termo de referência. Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

O prazo para disponibilização/entrega da apólice será de até 30 trinta dias corridos, contados da data de pagamento.

O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 15 quinze dias úteis, contados a partir da data da emissão da apólice, desde que devidamente disponibilizada/apresentada e aceita pelo SenacPE, bem como acompanhada da documentação fiscal e de regularidade exigida.

O critério de julgamento será o menor preço global do item único.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, podendo os licitantes deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do referido sistema de cadastramento.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a administração poderá aplicar à contratada multas de 1% a 2% sobre o valor da obrigação em atraso, suspensão do direito de licitar ou contratar com o SenacPE por até 3 anos, e rescisão do contrato.

Às licitantes, será facultado realizar vistoria prévia nas carretas escola tipo semirreboques a serem seguradas para levantamento e análise do risco.

Pedidos de esclarecimento e impugnações podem ser feitos até 03 três dias antes da data fixada para a abertura do certame, ou seja, até 27/06/2026.

Serão desclassificadas as propostas que sejam omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento, e/ou que identifiquem o licitante.